O tribunal federal do Middle District of Florida expediu, em 7 de julho de 2025, nova intimação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação movida por Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., que o acusa de emitir ordens ilegais para bloqueio de conteúdos e usuários nas plataformas, alegando violação da Primeira Emenda. A citação concede ao magistrado prazo de 21 dias para apresentar defesa ou petição para impugnar o processo, sob risco de revelia e de serem aceitas apenas as alegações das empresas .
A reclamação inicial foi protocolada em 19 de fevereiro de 2025, sob o número 8:25-cv-00411-MSS-AAS, com base no Declaratory Judgment Act — mecanismo legal que permite a parte solicitar ao tribunal dos EUA um pronunciamento declaratório sobre a invalidade de decisões estrangeiras. Na petição, os autores alegam que as “gag orders” de Moraes, estendendo-se a quase 150 contas desde 2022, teriam como alvo críticos do governo Lula, apoiadores de Bolsonaro e influenciadores de direita, configurando censura de discurso político protegido pela Constituição americana .
Em 6 de junho de 2025, Rumble e Trump Media & Technology Group apresentaram aditamento ao processo com pedido de indenização por danos à reputação, perdas de receita publicitária e prejuízos operacionais, citando especificamente o bloqueio de contas de Allan dos Santos como exemplo de interrupção de negócios e de violação de expectativas legítimas de lucro .
A tentativa inicial de notificar Moraes, realizada em março de 2025, não obteve êxito, o que levou o tribunal a recorrer à expedição de nova citação em julho. O documento oficial, assinado pelo escrivão do tribunal de Tampa, foi encaminhado ao endereço residencial do ministro em São Paulo, conforme cópia disponível em PDF .
O embate jurídico ganhou dimensão diplomática quando, em fevereiro, o Departamento de Estado dos EUA emitiu carta advertindo que as decisões extraterritoriais de Moraes não teriam validade no território americano. Em resposta, o Itamaraty divulgou nota oficial manifestando “surpresa” e rejeitando “qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”, em defesa da independência entre os Poderes .
Especialistas em direito internacional ressaltam que o caso tende a estabelecer precedentes sobre a aplicação extraterritorial de sentenças judiciais e a testar os limites da soberania nacional em um mundo globalizado, suscitando debates sobre comity judicial e respeito à legislação doméstica de cada país .
No Congresso dos EUA, tramitam propostas para suspensão de visto de Alexandre de Moraes e aplicação de sanções sob a Lei Magnitsky, caso o embate entre as jurisdições avance para níveis mais gravosos na relação bilateral .
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