A 5ª Vara Federal de Brasília determinou, nesta terça-feira (19/8), que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) notifique, em até 24 horas, todas as concessionárias para religarem os radares de velocidade nas rodovias federais. O descumprimento implica multa diária de R$ 50 mil por equipamento não operante; o mesmo valor pode ser aplicado ao DNIT caso não comunique a ordem. A União deve apresentar, em até cinco dias, um plano emergencial para garantir os pagamentos e a continuidade do serviço.
Segundo a decisão, os radares foram desligados no início de agosto por falta de recursos. Dados apresentados no processo indicam que o DNIT precisava de aproximadamente R$ 364 milhões para manter os contratos em 2025, mas o orçamento destinou cerca de R$ 43,3 milhões. Com isso, cerca de 4 mil pontos de fiscalização ficaram inoperantes em 45 mil quilômetros de rodovias federais.
A juíza Diana Wanderlei classificou o cenário como “apagão” nas rodovias e afirmou haver “aumento exponencial” de velocidade em trechos sem fiscalização. Ela também apontou “omissão qualificada do Estado” e determinou que o DNIT, em 72 horas, detalhe as consequências do desligamento e informe o valor exato necessário para recompor a operação. A Casa Civil (ministro Rui Costa) e a AGU (ministro Jorge Messias) devem ser formalmente notificadas.
A ordem foi proferida no âmbito de uma ação popular iniciada em 2019, quando a Justiça firmou o chamado “Acordo Nacional dos Radares” para manter a fiscalização em trechos de maior criticidade. No despacho atual, a magistrada resgata o histórico e observa a contradição de o governo que antes criticava a retirada dos equipamentos, agora, ter promovido cortes que paralisaram o sistema.
O governo federal terá de remanejar verbas ou abrir crédito extraordinário para cumprir a decisão e restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica. Para os usuários das rodovias, a medida tende a reduzir risco de acidentes e restaurar a previsibilidade na gestão de velocidade — ao custo de multas a quem desrespeitar os limites.
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