Na última semana, o governo federal editou o Decreto nº 12.448/2025, determinando o congelamento de R$ 31,3 bilhões em despesas não obrigatórias do Orçamento de 2025. Do montante total, R$ 20,7 bilhões referem-se a contingenciamentos destinados a cumprir metas fiscais, enquanto os R$ 10,6 bilhões restantes correspondem a bloqueios exigidos pelo arcabouço fiscal que limita o crescimento do gasto público em até 2,5% acima da inflação. A medida, anunciada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, provocou paralisações de diversas fiscalizações, adiamentos de registros e ameaça direta a serviços considerados essenciais, como a manutenção de sistemas de água, internet e a prestação de assistência a aposentados que dependem de benefícios federais .
Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado em 22 de maio de 2025, o congelamento visa compensar a frustração de receitas da União, principalmente em função da judicialização da desoneração da folha de pagamento e da paralisação parcial de processos na Receita Federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou que o bloqueio de R$ 10,6 bilhões atende à necessidade de equilibrar o limite de gastos impostos pelo arcabouço fiscal, diante do aumento de despesas obrigatórias, como Previdência e Benefício de Prestação Continuada (BPC) . Já as contingências de R$ 20,7 bilhões foram adotadas em razão de projeções de arrecadação menos otimistas, apontadas pelo próprio governo. A falta de recursos, porém, tem impactos imediatos sobre agências reguladoras e órgãos que fiscalizam setores fundamentais, incluindo a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujas atividades foram reduzidas ou suspensas temporariamente, comprometendo o abastecimento de água e a manutenção das redes de comunicação .
O Decreto nº 12.448/2025 impôs ainda limites draconianos ao Ministério da Educação (MEC), reduzindo em R$ 2,5 bilhões os recursos destinados às Instituições Federais de Ensino (IFEs). Conforme denunciado pelo ANDES-SN, as universidades federais passaram a receber apenas 1/18 do orçamento mensalmente, com a promessa de liberação dos 39% restantes apenas em dezembro. Na prática, isso significa que, ao longo dos onze primeiros meses do ano, as IFEs dispõem de apenas 61% dos recursos anuais, o que já levou universidades como a UFRGS e a UFPB a adotar cortes emergenciais em serviços básicos – transporte interno, manutenção de laboratórios, reparos prediais e aquisição de insumos mínimos para garantir aulas e pesquisas . A investigação de professores e associações locais revela que, sem verba suficiente, bibliotecas reduzem horários de funcionamento, laboratórios suspendem manutenções e o atendimento a estudantes com necessidades especiais fica ameaçado.
Além das IFEs, agências reguladoras que atuam em setores como saneamento básico e telecomunicações vêm sinalizando paralisações de atividades essenciais. Fontes ouvidas pela reportagem denunciam que fiscais da ANA não conseguem inspecionar reservatórios nem fiscalizar qualidade da água, enquanto técnicos da Anatel afirmam que o registro de novas prestadoras e a manutenção de redes de fibra óptica foram temporariamente suspensos devido à falta de dotação orçamentária . Esses cortes impactam diretamente municípios que dependem de repasses federais para manter sistemas de abastecimento e direcionar recursos para concessionárias locais, colocando em risco a continuidade do serviço de água potável para milhares de famílias.
Na área da assistência social, o congelamento interfere no cronograma de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), beneficiário de parcela significativa da população idosa e pessoas com deficiência de baixa renda. Com o aumento de demandas e a judicialização de processos, o governo precisou realocar recursos para cumprir decisões judiciais, o que reduziu ainda mais a capacidade de gestão do programa. Fontes do Ministério da Cidadania informam que, em decorrência dos bloqueios, a análise de novos pedidos de BPC foi suspensa até nova dotação orçamentária, deixando milhares de requerentes sem previsão de resposta para garantir seu sustento mensal .
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados já manifestaram preocupação em sessões recentes. O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu os cortes como necessários para o cumprimento da meta fiscal, argumentando que “o governo gasta muito sem contrapartida de receita” e que reduzir despesas discricionárias seria o único caminho para evitar aumento de impostos. Já parlamentares da oposição, como Humberto Costa (PT-PE), criticaram a falta de planejamento, apontando que os bloqueios não consideraram o risco de colapso de serviços básicos e defenderam a revisão dos cortes em função do crescimento da arrecadação observado em maio de 2025 . O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou que promoverá audiência pública para avaliar o impacto dos cortes sobre estados e municípios, sobretudo sobre serviços de saúde, educação e assistência social.
Por fim, especialistas em gestão pública alertam que a continuidade das medidas impostas pelo Decreto nº 12.448/2025 poderá comprometer o equilíbrio fiscal de longo prazo. Ao postergar investimentos em infraestrutura, há risco de aumento de custos futuros, seja pela desatualização de sistemas de saneamento, seja pela necessidade de obras emergenciais. Além disso, as universidades advertiram que o corte de recursos impede não apenas atividades de ensino, mas também ações extensionistas, projetos de pesquisa e apoio a comunidades, o que acarreta prejuízos ao desenvolvimento regional .
À medida que as discussões se intensificam no Congresso Nacional, cresce a pressão para que o governo federal reavalie os cortes e busque alternativas menos drásticas, como revisão de contratos ineficientes e redução de privilégios administrativos. Enquanto isso, usuários de serviços públicos, estudantes e aposentados aguardam, apreensivos, uma solução que garanta a continuidade do abastecimento de água, a manutenção das redes de internet e o pagamento de benefícios sociais. O desenlace dessas negociações será determinante para o cenário político e econômico nacional nos próximos meses.
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