O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido de prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ). No parecer enviado nesta terça-feira (14/10) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet afirmou que os parlamentares não têm legitimidade para requerer a medida — prerrogativa restrita à polícia judiciária e ao Ministério Público, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal.
O requerimento havia sido endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, que solicitou a oitiva da PGR. Além de negar a prisão, Gonet registrou que a Procuradoria “se reserva” o direito de avaliar eventual pedido de cautelares “em instante oportuno”, se entender cabível — sinalização de que, por ora, não vê base jurídica para a medida extrema, mas não fecha a porta para providências futuras.
Os autores também pediram o bloqueio de subsídio, cota e verba parlamentar de Eduardo Bolsonaro. Gonet observou que a própria Câmara dos Deputados já abriu procedimentos internos para apurar o caso e que eventuais efeitos financeiros, se houver, devem ser discutidos na esfera cível após deliberação da Casa.
Contexto: Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados por coação. A manifestação de Gonet, porém, delimita o alcance de pedidos extraordinários feitos por atores políticos, reforçando o rito previsto no CPP e a competência do Ministério Público na iniciativa de medidas cautelares penais.
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