Nesta quinta-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deferiu medida que impede a execução de novas emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão determina que o governo federal não receberá, avaliará nem executará quaisquer novas indicações orçamentárias de ambos.
Motivos invocados
- Segundo o ministro, ambos os parlamentares se encontram fora do país — no caso de Eduardo Bolsonaro, afastado do mandato desde março de 2025 e vivendo no exterior; no de Ramagem, ex-deputado cuja saída do Brasil ocorreu após condenação e perda de mandato.
- Para Flávio Dino, essa condição representa “evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, violando os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Ele argumenta que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”.
- A prática configuraria, na visão do magistrado, uma “deformação do devido processo orçamentário”, já que a destinação de recursos públicos pressupõe presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado.
Contexto da medida: comissões, orçamento e precedentes
A ação que motivou o veto partiu de pedido do PSol, que apontou que os dois parlamentares haviam incluído cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais para o Orçamento de 2026 — mesmo estando fora do país.
Não é a primeira medida do tipo. Em 2025, Flávio Dino já havia determinado a suspensão de mais de mil emendas parlamentares destinadas à saúde, por irregularidades na rastreabilidade e prestação de contas.
Mais recentemente, o ministro enviou à Polícia Federal (PF) um relatório da Controladoria‑Geral da União (CGU) que aponta prejuízo de cerca de R$ 15 milhões em repasses de emendas a ONGs, por falhas estruturais, ausência de governança e indícios de sobrepreço.
Esse histórico demonstra um esforço contínuo da Corte — agora capitaneado por Dino — para reforçar controle sobre a execução orçamentária e impedir o que o ministro considera uso irresponsável de recursos públicos.
Reações e potencial impacto
Fontes próximas à base de apoio de Eduardo Bolsonaro e Ramagem já reagiram ao veto, classificando como “excessiva” a restrição, sob o argumento de que trata-se de emendas individuais, direito dos parlamentares de indicar recursos para suas bases eleitorais.
Por outro lado, o braço do Judiciário ligado à defesa da moralidade administrativa e transparência celebrou a decisão como sinal de endurecimento contra práticas de “orçamento paralelo” e favorecimento a parlamentares ausentes.
Se a medida se mantiver, as emendas negociadas para 2026 por Eduardo e Ramagem ficarão travadas — o que pode gerar estranhamento entre prefeitos e lideranças municipais que contavam com esses recursos. Além disso, a decisão cria precedente: parlamentares que se ausentarem do país por longos períodos podem ver direitos orçamentários suspensos.
O que ainda está em aberto
- A decisão de Dino se aplica a “novas indicações” de emendas. Não está claro — pelo menos publicamente — se há revisão para emendas já aprovadas anteriormente.
- A constitucionalidade do veto poderá ser questionada por deputados ou bancada do PL, o que pode levar a disputas judiciais ou resoluções no Congresso.
- Há também o risco político de que municípios deixem de receber investimentos aguardados, gerando pressão contra o governo federal.
