O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News e apelidado por críticos de “Inquérito do Fim do Mundo”. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e encerra uma das investigações mais controversas da história recente do Judiciário brasileiro.
Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o procedimento foi entregue diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, sem distribuição por sorteio. Originalmente destinado a investigar ameaças, notícias fraudulentas e ataques contra integrantes da Corte, o inquérito ampliou seu alcance ao longo dos anos, envolvendo políticos, jornalistas, empresários e influenciadores digitais.
Na decisão de 31 páginas, Fachin reconheceu que a investigação ultrapassou os limites temporais e materiais compatíveis com sua natureza. O ministro ressaltou que a constitucionalidade da abertura, reconhecida pelo próprio Supremo em 2020, não representa autorização para manter um procedimento investigatório indefinidamente aberto, incorporando novos fatos sem perspectiva de conclusão.
O encerramento também representa uma mudança significativa na condução institucional do caso. Durante mais de sete anos, Alexandre de Moraes concentrou a relatoria de uma investigação marcada por buscas e apreensões, bloqueios de contas bancárias, restrições a perfis nas redes sociais e outras medidas cautelares. A concentração de poderes e a extensão das apurações alimentaram questionamentos jurídicos sobre os limites da atuação judicial.
Fachin determinou a interrupção de novas diligências no inquérito principal. Entretanto, o arquivamento não anula automaticamente decisões anteriores, provas produzidas ou ações penais já instauradas. Outros 104 procedimentos vinculados à investigação deverão ser examinados individualmente, com a verificação da existência de fundamentos próprios para eventual continuidade.
A decisão estabelece ainda que medidas cautelares em vigor precisarão de justificativas atuais e individualizadas. O sigilo dos autos será levantado após a separação de documentos que contenham informações protegidas, incluindo dados bancários, fiscais, telefônicos e elementos relacionados à intimidade dos envolvidos.
O episódio carrega uma contradição institucional relevante. Em abril de 2019, a própria Procuradoria-Geral da República já havia solicitado o arquivamento do inquérito, pedido rejeitado por Alexandre de Moraes. Mais de sete anos depois, uma nova manifestação do Ministério Público encontrou acolhimento na Presidência do Supremo.
Embora Fachin tenha reconhecido a importância da investigação na proteção das instituições democráticas, sua decisão reafirma um princípio constitucional fundamental: nenhuma investigação criminal pode funcionar como instrumento permanente e ilimitado de atuação estatal.
O chamado “Inquérito do Fim do Mundo” chega ao fim sem que todos os seus desdobramentos estejam encerrados. Permanecem as consequências jurídicas dos procedimentos autônomos e o debate sobre os limites entre a defesa das instituições, a liberdade de expressão e as garantias individuais. Afinal, proteger a democracia também significa respeitar as regras que impedem o exercício ilimitado do poder.
