Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin manifestou-se de forma contundente contra a ampliação da responsabilidade civil das plataformas digitais sem atuação legislativa prévia. Fachin alertou que a adoção de regras estruturais pelo Judiciário acabará por impor “controle dos discursos dos usuários”, advertindo que tal medida “não faz parte do estado de direito democrático” .
O plenário do STF retoma hoje o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que hoje condiciona a responsabilidade das plataformas à existência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdos gerados por terceiros. Até o momento, sete ministros haviam defendido a flexibilização desse critério, criando um placar provisório de 7 a 1 favorável à ampliação das obrigações de moderação das big techs .
Em seu voto, Fachin reforçou que a regulação das redes sociais deve ser promovida pelo Congresso Nacional, por meio de legislação abrangente, e não pelo STF. “Não creio que este tema necessariamente será resolvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário”, afirmou .
O ponto mais incisivo de sua manifestação referiu-se ao que ele chamou de “segundo efeito” da proposta de regra:
“O segundo efeito da adoção dessa regra será o controle dos discursos dos usuários (…) controle não faz parte do estado de direito democrático” .
Fachin ponderou que, embora seja inegável a necessidade de proteger direitos fundamentais frente a práticas como desinformação, discurso de ódio e cyberbullying, a solução não pode abrir caminho para um mecanismo de censura prévia nem para um diagnóstico incompleto de problemas sistêmicos. Em seu entendimento, o modelo do Marco Civil já estimula uma moderação responsável ao exigir ordem judicial específica, e eventuais lacunas devem ser supridas por lei.
Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques. Após a conclusão da fase de votos, o STF deverá consolidar as diferentes propostas em uma tese jurídica única, o que só deverá ocorrer no segundo semestre. A decisão é considerada pelos ministros como uma das mais relevantes da história recente da Corte, dada a complexidade técnica e os impactos no equilíbrio entre liberdade de expressão e inovação digital .
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