Os Estados Unidos incluíram, nesta segunda-feira (22/9), a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, na lista de sanções do programa Global Magnitsky. A designação foi publicada pela OFAC (órgão de controle de sanções do Departamento do Tesouro) e atinge também a pessoa jurídica LEX – Instituto de Estudos Jurídicos Ltda., vinculada à família.
Na prática, a inclusão na lista significa bloqueio de bens e interesses sob jurisdição dos EUA e proibição a pessoas e empresas norte-americanas (ou que operem no sistema financeiro dos EUA) de realizar qualquer transação com os designados, salvo licença específica. Bancos e intermediários financeiros com exposição ao sistema norte-americano devem interromper relações e reportar ativos bloqueados às autoridades.
Segundo o registro oficial da OFAC, além da inclusão de Viviane Barci de Moraes como pessoa física, a LEX – Instituto de Estudos Jurídicos Ltda. foi listada com endereço em São Paulo e CNPJ informado no comunicado.
A nova medida amplia o cerco adotado pelos EUA desde julho: em 30/7, o Tesouro já havia sancionado Alexandre de Moraes com base no E.O. 13818 (que operacionaliza o Global Magnitsky). Antes, em 18/7, o Departamento de Estado anunciara restrições de visto a de Moraes e a familiares imediatos.
O que é a Lei Global Magnitsky
O Global Magnitsky Human Rights Accountability Act permite ao governo norte-americano sancionar estrangeiros responsáveis por graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa, bloqueando ativos e restringindo o acesso ao sistema financeiro dos EUA. O instrumento é aplicado via E.O. 13818 e vem sendo usado em diversos países.
Próximos passos e direito de defesa
Pessoas e entidades designadas podem peticionar a retirada de seus nomes da lista da OFAC, apresentando elementos que contestem a inclusão. Enquanto perdurar a designação, qualquer transação por pessoas sujeitas à jurisdição dos EUA permanece proibida.
— Hamilton Silva | DFMobilidade
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