Escândalo de Empréstimos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — “Contas de Criança, Bancos Colhendo”
Segundo auditoria interna do INSS, conforme reportado por veículos especializados, cerca de 763 mil contratos de empréstimos consignados estão ativos em nome de menores de idade, com valor médio aproximado de R$ 16 000 por operação.
O montante global desses empréstimos ultrapassa os R$ 12 bilhões.
O que se sabe
- A faixa etária mais representada está entre 11 e 13 anos.
- A base para esses empréstimos foram benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensões por morte, que crianças e adolescentes recebem como titulares ou dependentes.
- A porta para o esquema foi aberta pela edição da Instrução Normativa 136 em agosto de 2022, que autorizou responsáveis legais a contratar empréstimos consignados em nome de menores sem autorização judicial.
Estado da apuração e medidas em curso
- Em agosto de 2024 uma decisão judicial suspendeu a norma que permitia a contratação em nome de menores.
- O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou que os contratos firmados continuam ativos e estão sendo reavaliados.
- O INSS reduziu o número de instituições financeiras habilitadas a operar consignados de 74 para 59, e passou a exigir biometria do próprio beneficiário menor e auditoria de descontos em folha.
Crítica ao governo federal
A revelação atinge em cheio a supervisão regulatória sob o governo federal, uma vez que mostra falhas graves no controle de concessão de crédito vinculado a benefícios sociais. Permitir que crianças — inclusive bebês, segundo apurações — figurassem como titulares de empréstimos representa descuido institucional e risco concreto aos direitos sociais desses beneficiários. A norma de 2022 parece ter aberto espaço para o mercado explorar brechas em benefícios destinados a crianças e adolescentes, sob a tutela do Estado.
Cabe ao governo federal maior rigor e transparência na responsabilização das instituições envolvidas e na restituição de eventuais danos.
O que ainda não está claro
- Até que ponto os bancos e correspondentes atuaram com compliance fraco ou má-fé, e qual o grau de responsabilidade civil ou criminal que será atribuída.
- Quantos desses contratos já foram ou serão cancelados ou renegociados, e como será o ressarcimento para menores lesados.
- Qual o impacto futuro nas políticas de crédito consignado para beneficiários de programas sociais.
Para o leitor interessado no tema: trata-se de mais um alerta de que benefícios sociais, em vez de proteção, podem se tornar alvos de captura financeira se os controles forem frágeis.
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