O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, argumenta contra a proposta de equiparar facções criminosas, como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), a organizações terroristas por três principais razões: impacto econômico-diplomático, redundância legal e risco de banalização do conceito
- Impacto econômico e internacional
Segundo o secretário nacional de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira, a equiparação poderia elevar automaticamente o “risco-país” brasileiro porque grupos classificados como terroristas geram maior cautela externa para concessão de crédito. “Se, do dia para a noite, você diz que o Brasil tem 100 organizações terroristas, isso dificulta o acesso a crédito.”
Além disso, o ministério aponta como receio a possibilidade de violações de soberania semelhantes às ocorridas na Venezuela, quando ataques foram justificados sob o pretexto de “narcoterrorismo”. - Redundância legal
O ministério sustenta que já existem instrumentos legais que permitem investigar e processar organizações criminosas de alta periculosidade — como a Lei 12.850/2013 (organizações criminosas) e a Lei 13.260/2016 (antiterrorismo).
Marivaldo Pereira afirma que “não há nenhuma razão interna que justifique essa equiparação… tudo é possível fazer dentro da Lei de Organizações Criminosas.” - Banalização do termo “terrorismo”
Para o governo, classificar facções como terroristas significaria diluir o conceito de terrorismo, tornando o termo excessivamente amplo e, portanto, menos eficaz como instrumento de combate específico. “Não acrescenta nada ao endurecimento da repressão… a alteração nada terá um impacto, além da banalização do conceito de terrorismo.”
Apesar disso, o parlamento debate um projeto alternativo, de autoria do Danilo Forte, que pretende tipificar como terroristas grupos que dominem infraestruturas críticas ou serviços públicos — situação atribuída a facções criminosas em favelas. O texto já passou pela Comissão de Segurança Pública.
Contextualização crítica
A recusa do governo federal em equiparar narcotráfico a terrorismo pode ser vista como postura pragmática para evitar maiores custos externos e manter instrumentos legais existentes. Porém, para críticos, há risco de postergação de medidas mais duras contra facções que hoje agem com domínio territorial e ampla repressão às instituições do Estado. O argumento econômico e diplomático não invalida a discussão política sobre o grau de ameaça que tais organizações representam no Brasil.
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