O governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, avançou com ações que contrariam diretamente o texto aprovado no Congresso Nacional sobre o chamado ECA Digital — lei que visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos na internet. O decreto presidencial de regulamentação atribui a fiscalização à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado à Ministério da Justiça e Segurança Pública, e diferente da “autoridade administrativa autônoma” originalmente prevista pelo Legislativo.
Na sequência, o Executivo editou uma Medida Provisória que transformou a ANPD em agência reguladora, criou 200 cargos de especialista e 18 funções de confiança, fortalecendo o controle direto do governo sobre a regulação da internet.
Parlamentares da oposição acusam descumprimento da vontade do Congresso, apontando que “nenhum decreto pode suplantar a vontade definida pelo Congresso” — o que, em suas palavras, “é inconstitucional e atenta contra a democracia”.
Juristas ouvidos afirmam que o decreto fere princípios constitucionais, como o da separação de Poderes e o da legalidade, por converter ato infralegal em instrumento para atribuir competências que deveriam ser fixadas por lei.
A polêmica também envolveu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): o texto original do Congresso previa que ela encaminharia pedidos de bloqueio de empresas de tecnologia mediante decisão judicial, mas o Executivo vetou esse trecho e mudou a atribuição para a ANPD via decreto — o que gerou críticas internas de entidades de telecomunicações.
O governo não se manifestou até o fechamento desta reportagem da Gazeta do Povo.
Para os leitores que acompanham, vale observar que a iniciativa do Executivo amplia consideravelmente seu poder de fiscalização sobre plataformas digitais, em especial no argumento de proteção de menores — mas o cerne da discussão segue: autonomia do órgão regulador, legitimidade democrática da medida, e consequência prática para o debate sobre liberdade de expressão e controle estatal na internet.
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