CPMI do INSS mira Nicolao Dino, irmão de Flávio Dino, após acordo no STF; Kataguiri cobra explicações
A CPMI do INSS incluiu o subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino, na lista de convocados para depor sobre o acordo interinstitucional que definiu regras para o ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos. O pedido foi protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) em 12 de setembro, com a justificativa de que os signatários do pacto precisam detalhar suas cláusulas e impactos.
O acordo foi homologado pelo ministro Dias Toffoli em 2 de julho de 2025 e prevê a devolução administrativa integral dos valores, com correção monetária, suspensão de ações individuais e coletivas e a não inclusão de danos morais. Segundo a justificativa do requerimento, as fraudes foram estimadas em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Além de Nicolao Dino, o documento lista como responsáveis pelo acerto o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Previdência, Wolney Queiroz; o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr.; o ministro-chefe da CGU, Vinicius de Carvalho; além de representantes da DPU e do Conselho Federal da OAB.
Para o governo, a conciliação buscou dar celeridade ao ressarcimento e evitar “judicialização excessiva”, com pagamento atualizado pelo IPCA. Já os requerimentos na CPMI questionam a limitação da indenização ao dano material, a suspensão de processos judiciais e o eventual impacto fiscal — inclusive pela previsão de que os recursos para pagar os lesados não se submetem ao teto de gastos nem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos: cabe à CPMI deliberar sobre a pauta de oitivas e definir a ordem de depoimentos dos signatários. Se aprovada, a convocação de Nicolao Dino deve se somar a outras convocações para esclarecer a negociação, o desenho do acordo e a responsabilização de entidades envolvidas nas fraudes.
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