O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira uma resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescola para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança, celebrada por especialistas e esperada há anos por motoristas em formação, evidencia aquilo que o governo federal insistiu em ignorar: o modelo antigo era caro, engessado e mantinha milhões de brasileiros à margem do direito básico de dirigir.
Com a nova regra, publicada após votação unânime, o candidato poderá optar por estudar de forma independente ou contratar um instrutor credenciado. O exame teórico e prático permanece obrigatório, mas todo o percurso até chegar a eles será mais flexível, acessível e menos burocrático — exatamente o oposto do que o sistema federal vinha impondo.
A estimativa é de que o custo para tirar a primeira habilitação caia até 80%. É um alívio para famílias que há anos adiam o documento por falta de condições financeiras. É também uma resposta direta à pressão social: o modelo anterior defendia uma “indústria da habilitação”, com preços altos e pouca transparência, sustentada por argumentos frágeis que, na prática, nunca reduziram acidentes.
A resolução ainda prevê a disponibilização gratuita do curso teórico, em formato online ou presencial, democratizando o acesso ao conteúdo e retirando do Estado a postura paternalista de obrigar o cidadão a pagar por algo que poderia ser público desde o início.
Para além da economia, a CNH mais acessível tem impacto direto sobre empregabilidade, renda e mobilidade. Em regiões periféricas, onde o transporte público é insuficiente, a habilitação muitas vezes representa a única alternativa para acessar oportunidades de trabalho. Faltava ao governo federal coragem para enfrentar resistências corporativas — e, agora, diante da aprovação pelo Contran, o discurso de defesa do consumidor finalmente supera a retórica burocrática.
Enquanto isso, cabe acompanhar se o Ministério dos Transportes saberá implementar a transição sem “apagões administrativos” típicos da gestão federal recente. A resolução abre caminho para inclusão; a execução, porém, dirá se o governo conseguirá, desta vez, não atrapalhar.
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