O Congresso Nacional deu o aval final para uma mudança significativa na tributação de veículos no país. A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para promulgação.
O objetivo principal da proposta é harmonizar a legislação nacional, alinhando-a com a prática de diversos estados que já concediam essa isenção de forma autônoma. A aprovação da PEC estende o benefício para todo o país, impactando diretamente estados que ainda cobravam o tributo de veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
As imunidades tributárias relacionadas ao IPVA foram introduzidas na Constituição Federal com a recente reforma tributária. Anteriormente, a cobrança foi ampliada para incluir veículos aéreos e aquáticos, com exceções específicas. Atualmente, a Constituição já prevê isenções para aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário, veículos de pesca, plataformas móveis e maquinário agrícola.
Durante a tramitação, defendeu-se a federalização da isenção como uma forma de justiça fiscal, considerando que os proprietários desses veículos já contribuíram com o imposto ao longo de muitos anos. A medida também é vista como um benefício para cidadãos de menor renda e pequenos produtores rurais, permitindo que os recursos economizados sejam direcionados para a manutenção dos veículos.
