Parecer aprovado na Câmara libera a tramitação da PEC que reduz a idade penal de 18 para 16 anos; texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário em dois turnos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para que o tema avance no Congresso.
A decisão da CCJ não muda a Constituição de imediato. O que os deputados aprovaram foi a possibilidade jurídica de a proposta continuar tramitando. Agora, o texto deve seguir para uma comissão especial, onde será discutido o mérito da medida. Se aprovado nessa nova etapa, irá ao plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação. Para uma PEC ser aprovada, são necessários três quintos dos votos dos deputados em cada turno.
O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, defendeu que a redução da maioridade penal é admissível e não viola a Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O parecer analisado pela CCJ tratou da PEC 32/2015 e de propostas apensadas, entre elas as PECs 8/2026 e 9/2026.
A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e previa a chamada maioridade civil e penal aos 16 anos. No parecer, porém, Coronel Assis retirou pontos que ampliavam efeitos civis e eleitorais para essa faixa etária, como casamento, celebração de contratos, carteira de habilitação e voto obrigatório. A poda deixou o debate mais concentrado na responsabilização penal. Foi cirurgia política: tirou gordura para salvar o osso.
Hoje, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Na prática, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não ao sistema penal comum aplicado a adultos.
A aprovação ocorreu após sucessivas tentativas de obstrução de parlamentares da esquerda. Na véspera, requerimento de retirada de pauta apresentado por deputadas do PSOL foi rejeitado por 39 votos a 19. Nesta quarta-feira, novo requerimento de retirada de pauta também foi derrotado, por 39 votos a 15. Em seguida, a CCJ encerrou a discussão e aprovou o parecer.
Deputados contrários à medida, entre eles Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, e Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, apresentaram votos em separado. A oposição sustentou que a redução da maioridade penal atingiria direitos fundamentais e não resolveria, por si só, os indicadores de segurança pública.
Do outro lado, parlamentares favoráveis afirmaram que adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves não podem continuar respondendo apenas pelas regras socioeducativas. A linha política da maioria foi direta: quem tem discernimento para cometer crime grave também deve responder de forma proporcional ao dano causado.
A tramitação ainda será longa. Depois da comissão especial, a PEC terá de enfrentar o plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. O tema já passou por forte debate no Congresso em 2015, quando outra proposta sobre maioridade penal avançou na Câmara, mas acabou não se transformando em emenda constitucional.
A votação desta quarta-feira recoloca a segurança pública no centro da agenda política nacional e cria mais uma pressão sobre o governo Lula no Congresso. A CCJ não bateu o martelo final sobre a mudança constitucional, mas abriu a porta. E, em Brasília, quando uma porta dessas se abre, o corredor inteiro começa a correr.
