A aprovação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (22). Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção
A Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets.
A aprovação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (22). Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. A proposta vai à sanção do presidente Lula.
O texto, uma das prioridades do Ministério da Fazenda, garante ao governo uma arrecadação de até R$ 15 bilhões, segundo o governo.
As verbas de arrecadação serão destinadas majoritariamente às áreas de esporte (36%) e turismo (28%), além de segurança pública (14%), educação (10%) e seguridade social (10%).
O ponto de maior divergência foi a inclusão dos jogos de azar virtuais, como cassinos on-line, retirados do texto aprovado no Senado.
O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% ao ano quando o valor recebido for acima de R$ 2.112 — referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
O texto classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online” — dispositivo que inclui os games, ou eSports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.
O texto diz ainda que a empresa de apostas esportivas precisará de autorização do governo para funcionar no país. A casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil e contar com um brasileiro como sócio, que tenha, no mínimo, 20% do capital social.
A empresa terá que pagar uma licença de operação no Brasil que pode chegar até R$ 30 milhões e valerá por cinco anos.
A bancada evangélica pressionou para que a votação fosse adiada para fevereiro. Porém, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu o texto.
“Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não”, comentou.
