A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 128/2025, que reduz em 10% benefícios fiscais federais e eleva a tributação de apostas on-line (bets) e de instituições financeiras como fintechs. O texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), seguiu para análise do Senado.
O eixo central do projeto é o corte linear mínimo de 10% nos incentivos e benefícios vinculados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais, com regras que dão ao Executivo margem para operacionalizar a redução conforme o tipo de benefício e com novas exigências de transparência e controle na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em números, a estimativa oficial divulgada para a redução desses benefícios aponta impacto de aproximadamente R$ 19,76 bilhões em 2026 nas contas públicas — valor associado ao objetivo do governo de fechar o Orçamento do próximo ano com medidas de recomposição fiscal.
Além do corte de incentivos, o substitutivo incluiu aumento de tributos em três frentes com parâmetros já definidos no texto aprovado:
- Juros sobre capital próprio (JCP): a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre JCP distribuído a sócios/acionistas sobe de 15% para 17,5%.
- Fintechs e instituições financeiras específicas: a CSLL para determinados segmentos sobe de 15% para 17,5% até 31/12/2027 e para 20% a partir de 2028; e a faixa de 9% passa a 12% até 2027 e 15% a partir de 2028 para categorias como bolsas e entidades de liquidação/compensação, entre outras enquadradas como instituições financeiras.
- Bets: o texto prevê aumento da tributação das apostas de quota fixa com escalonamento até 2028 e destinação de parte da arrecadação adicional para seguridade social e ações de saúde, conforme detalhado no substitutivo.
É nesse conjunto — corte de benefícios com estimativa oficial próxima de R$ 20 bilhões em 2026 mais as elevações de tributação (JCP, CSLL e bets) — que críticos enxergam um potencial de aumento de carga que pode se aproximar de dezenas de bilhões, dependendo da base arrecadatória e do comportamento do mercado ao longo de 2026 e dos anos seguintes.
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