A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base de uma proposta que impõe restrições severas a invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda discutirão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22).
O texto, elaborado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), é um substitutivo ao Projeto de Lei 709/23 do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e incorpora conteúdo de outras propostas relacionadas. As novas restrições foram adicionadas à lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).
De acordo com a proposta, quem for condenado por invasão de domicílio ou esbulho possessório ficará proibido, por oito anos, de:
– Participar ou permanecer no programa nacional de reforma agrária;
– Firmar contratos com o poder público;
– Receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
– Ser beneficiário de regularização fundiária ou programas de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
– Inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para cargos públicos;
– Ser nomeado para cargos públicos comissionados;
– Receber auxílios e benefícios dos programas do governo federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
