A Câmara dos Deputados aprovou em 6 de maio de 2025, por 268 votos a 199, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027 . Com isso, o texto seguirá direto ao Plenário, sem análise prévia pelas comissões.
Segundo o relator Damião Feliciano (União-PB), a inclusão de 18 novas vagas gerará impacto anual de cerca de R$ 64,6 milhões aos cofres públicos gumento de que haveria folga orçamentária interna, críticos apontam que esse investimento poderia ser melhor empregado em demandas sociais.
Enquanto isso, projetos de enorme relevância aguardam urgência e sequer chegam ao plenário. É o caso do PL 2858/2022, que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — já com pedido de urgência protocolado e apoio de 146 deputados, mas sem data para votação al, a chamada “Lei do Mar” (Política Nacional de Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho) tramita desde 2013 sem avançar, mesmo após 15 pautas no ano L das Fake News, aprovado pelo Senado em 2020, permanece parado na Câmara, deixando a desinformação sem regulação eficaz Parlamentares de oposição denunciaram a inversão de prioridades. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) classificou a proposta como “uma das piores já colocadas em votação” e alertou:
“A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população. Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir.”
Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos 199 que rejeitaram a urgência, afirmou durante pronunciamento no plenário que
“não é prioridade do país ampliar o número de cadeiras enquanto pautas estruturais seguem engavetadas” io escancara como a Casa pode acelerar projetos de interesse político ou de grupos específicos, enquanto deixa de votar propostas com impacto direto na economia, no meio ambiente e na justiça social. A impressão que fica é de um Congresso mais preocupado em criar privilégios do que em resolver os desafios urgentes do Brasil.
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