O governo federal publicou, em 9 de julho de 2025, no Diário Oficial da União, a Portaria MDS nº 1.097, de 8 de julho de 2025, que altera o artigo 11 da Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, e inclui moradores de rua, dependentes químicos em situação de rua e pessoas em insegurança alimentar entre os grupos prioritários para ingresso no Bolsa Família . A norma entra em vigor imediatamente e terá efeitos já na folha de pagamento de julho de 2025.
Inclusões e critérios
Pelo novo texto normativo, passam a ser consideradas prioritárias para receber o benefício:
- Famílias com pessoas em situação de rua;
- Famílias com pessoa em situação de risco social associado à violação de direitos, conforme prontuário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- Famílias com pessoa identificada pelo Ministério da Saúde em situação de risco para insegurança alimentar .
Em nota oficial, o ministro Wellington Dias afirmou que “o objetivo é aumentar o nível de proteção social, de segurança de renda e de segurança alimentar em favor de famílias que se encontram em situação de alto risco social. As inclusões decorrem de um olhar articulado do Programa Bolsa Família com outras políticas públicas” .
Valores e operacionalização
Desde o relançamento em março de 2023, o Bolsa Família garante valor mínimo de R$ 600 mensais por família, além de benefícios adicionais de R$ 150 por criança de até seis anos e R$ 50 por adolescente de 7 a 18 anos e gestantes . O pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal, escalonado nos dez últimos dias úteis de cada mês, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS).
Para ter direito ao benefício, a família deve:
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter renda per capita de até R$ 230;
- Cumprir condicionalidades na educação e na saúde, como matrícula escolar e atualização da carteira de vacinação.
Desafios de fiscalização
Em 4 de junho de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou processo de monitoramento dos procedimentos do CadÚnico e determinou nova rodada de fiscalização — prevista para novembro de 2025 a março de 2026 — com o objetivo de evitar pagamentos indevidos, especialmente diante da ampliação dos grupos prioritários . O TCU recomenda que municípios utilizem sistemas como Sibec e SIGPBF para assegurar a consistência e a atualidade dos dados cadastrais.
Reações e críticas
Organizações de assistência social celebram a medida como avanço na inclusão de segmentos historicamente marginalizados, mas alertam para a necessidade de reforço orçamentário e de capacitação dos gestores municipais. Em redes sociais alinhadas à oposição, a iniciativa foi criticada como “compra de votos” do presidente Lula .
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