A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por maioria, um projeto de lei que veda a adoção de cotas raciais ou de gênero por universidades estaduais ou por instituições que recebam verbas públicas do estado.
O texto sobre cotas, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado pelo plenário na sessão de ontem (10) e agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Pela proposta, as unidades que descumprirem a normativa deverão pagar multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder verbas públicas.
Segundo Alex Brasil, continuarão sendo aceitas reservas de vagas baseadas em critérios exclusivamente econômicos, para PCDs e estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
De acordo com a Alesc, o PL 753/2025 veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para ingresso de estudantes e contratação de docentes, técnicos e outros profissionais nessas instituições. As entidades federais não serão afetadas.
Na prática, caso seja sancionada, a lei vedará cotas raciais e a reserva de vagas para outros grupos, como trans, ciganos, refugiados e presos.
Além de tratarem sobre cotas, na mesma sessão, os deputados aprovaram a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos às universidades públicas estaduais. O aluno deverá apresentar resultado do exame, com janela de detecção de 180 dias, no momento da matrícula na faculdade. Os estudantes terão direito à contraprova, e os exames serão confidenciais.
A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), prevê ainda que as instituições implementem programas de prevenção ao uso de drogas ilícitas em todo o campus.
Os parlamentares também aprovaram o PL 337/2023, de Ana Campagnolo (PL), que determina a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula de Ensino Médio das redes pública e privada do estado.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram projeto que proíbe a “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula” nas escolas públicas estaduais. Assinado pelo deputado Carlos Humberto (PL), o texto impede que professores, orientadores, diretores, coordenadores e outros funcionários subordinados à rede estadual “institucionalizem” conteúdo pedagógico doutrinário, dentro ou fora da sala de aula, e de veicular “conteúdos que possam induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico”.
Por fim, os deputados aprovaram projeto que veda a celebração do Halloween em escolas públicas estaduais. Essa proposta é de autoria do deputado Marcos da Rosa (União) e emenda de Campagnolo.
