Em recurso ajuizado nesta segunda-feira, 26 de maio de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que imponha, em caráter de urgência, a aplicação de medidas judiciais destinadas a coibir a disseminação de desinformação e a violência digital nas plataformas sociais .
No documento protocolado pela AGU, órgão que representa judicialmente o governo federal, argumenta-se que há “omissão sistemática” por parte das redes sociais, que permitem a circulação continuada de conteúdos ilícitos mesmo após alertas públicos. A petição menciona especificamente a veiculação de informações falsas em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como a atuação de empresas como TikTok, Kwai e Meta (controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp) na facilitação de golpes digitais .
dados e exemplos concretos
No próprio pedido, a AGU ressalta casos recentes que “demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”. Entre eles, cita as mortes de crianças que participaram de desafios perigosos em redes como TikTok e Kwai, além de centenas de anúncios fraudulentos identificados nas plataformas da Meta, prometendo indenizações indevidas a aposentados do INSS. Um levantamento do Wall Street Journal, mencionado no recurso, aponta que 70% dos anunciantes recentes nesses meios promovem golpes ou produtos de qualidade duvidosa .
histórico do processo
O pedido de urgência integra recurso que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — norma que condiciona a responsabilização civil das plataformas a ordem judicial prévia para remoção de conteúdo. O julgamento, suspenso desde 18 de dezembro de 2024 por pedido de vista do ministro André Mendonça, aguarda nova definição de pauta .
avisos e críticas
Entretanto, entidades e especialistas em direito digital alertam para o risco de cerceamento à liberdade de expressão caso providências sejam adotadas sem base em lei específica. Criada em janeiro de 2023, a unidade de combate à desinformação da AGU já foi duramente criticada por setores da sociedade por funcionar como mecanismo de controle estatal sobre o conteúdo . Juristas também defendem que a regulação das redes sociais deve ocorrer no âmbito do Legislativo, por meio de projetos como o PL das Fake News (PL 2630/2020), que incorpora diretrizes para moderação e responsabilização das plataformas frente às transformações trazidas pela inteligência artificial .
repercussão política
A ação da AGU ocorre poucos dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, Janja, defenderem, em visita à China, a necessidade de regulação mais rígida das plataformas digitais. Analistas apontam que o pedido de urgência reforça a pressão do governo federal sobre as big techs e tende a colocar o debate em destaque no STF nas próximas sessões .
Embora ainda não haja data oficial para retomada do julgamento, a ênfase na urgência aumenta as expectativas de que o caso seja incluído em pauta rapidamente. O desfecho poderá redefinir o papel do Judiciário no controle de conteúdos online e influenciar decisões legislativas futuras.
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