A Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deu início a uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas que possam preservar a vigência do Decreto nº 12.499, de 2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) . Segundo nota oficial, a AGU já solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos; a decisão final será divulgada assim que a análise jurídica for concluída.
Na quarta-feira, 25 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, por 383 votos a 98, revogando integralmente o decreto que aumentava o IOF e determinando a suspensão imediata das novas alíquotas. A proposta, então, seguiu para apreciação no Senado, onde foi aprovada em sessão simbólica ainda no mesmo dia.
Em reação à derrota no Legislativo, o governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a revogação e assegurar a competência exclusiva da União para instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros, conforme disposto no artigo 153 da Constituição Federal. A iniciativa envolveria a impetração de mandado de segurança, estratégia já aventada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Parlamentares do Centrão e da oposição no Congresso criticam a possível judicialização do tema, classificando-a como um “erro” que aprofundaria o conflito entre os Poderes e agravaria a instabilidade fiscal. A derrubada do decreto presidencial configura a primeira revogação integral de ato normativo desse porte desde 1992, quando o Congresso suspendeu medida do governo Collor.
O desfecho dependerá da conclusão dos estudos pela AGU, sem prazo definido, e da decisão do STF, onde ministros com histórico favorável ao Executivo poderão assegurar, ou não, a manutenção do decreto. Oficialmente, não há definição sobre a data de ingresso do recurso, mas o Planalto trabalha com a possibilidade de ajuizamento ainda em julho.
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