A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta (24), por unanimidade (27 a 0), a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que pretendia restringir a abertura de processos criminais contra parlamentares. O próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), votaram contra o texto e atuaram para derrubar a iniciativa.
Em seu parecer, Vieira classificou a PEC como inconstitucional por “desvio de finalidade” e por criar um ambiente de impunidade. “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, escreveu.
A Câmara havia aprovado a proposta em dois turnos na semana passada, com mais de 300 votos, e articulava ajustes no Senado. Entre as mudanças discutidas, estava a possibilidade de cada Casa do Congresso rejeitar, por voto secreto, a abertura de ação penal ou até de prisão contra parlamentares — ideia que resgataria a “licença prévia” prevista na Constituição de 1988 e abolida por emenda em 2001 após pressão popular.
Senadores da oposição tentaram readequar o texto para limitar a licença prévia a “crimes contra a honra”, mas não houve acordo. “Ficou claro que o debate nessa PEC já está contaminado”, disse Sérgio Moro (União-PR), ao anunciar que não insistiria na proposta. Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar voto em separado e recuou na sequência. “Não tem remédio para essa PEC”, afirmou Eliziane Gama (PSD-MA), defendendo o arquivamento.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o parecer que reconhece a inconstitucionalidade. Segundo ele, a conclusão “impede qualquer artifício” para levar a matéria ao plenário do Senado. Em 2001, quando a licença prévia foi extinta, um levantamento mostrou que Câmara e Senado haviam barrado ao menos 224 pedidos do STF para processar criminalmente congressistas, nenhum deles adiante.
Pela tramitação, a rejeição na CCJ encerra a análise da proposta no colegiado; um eventual recurso para o plenário, na prática, fica esvaziado diante do reconhecimento de inconstitucionalidade.
