O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (18) de setembro, a concessão de uso das áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes residenciais, conhecidas como becos, nos Lagos Sul e Norte. O Projeto de Lei Complementar (PLC) será agora encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Detalhes do projeto
O PLC abrange 891 becos localizados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte:
- 87 becos: deverão ser desobstruídos;
- 147 becos: já estão livres e devem permanecer assim;
- Demais becos: poderão ser objeto de concessão.
O projeto não permite novas edificações e estabelece que os becos que funcionam como passagem pública para transporte coletivo, comércio ou equipamentos urbanos devem permanecer abertos. Os demais, sem função urbanística, podem ser fechados.
Regulamentação e arrecadação
Para obter a concessão, os interessados deverão cumprir os critérios do PLC e pagar um valor calculado com base no IPTU. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Nova lei e segurança jurídica
O PLC revisa a Lei nº 7.323/2023, considerada inconstitucional pelo TJDFT por não especificar quais becos deveriam ser desobstruídos ou concedidos. A nova proposta detalha essas informações e garante segurança jurídica para a regulamentação.
A medida visa ordenar o uso dos becos, assegurar acesso de pedestres, organizar o planejamento urbano e regulamentar ocupações já consolidadas, corrigindo problemas históricos nos Lagos Sul e Norte.
