Na tarde de 5 de agosto de 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu o habeas corpus protocolado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira, que pleiteava prisão domiciliar humanitária em razão de complicações pós-operatórias. Na decisão monocrática, Fux fundamentou-se no entendimento consolidado pelo próprio STF de que não cabe habeas corpus para reverter atos da Corte, mantendo Silveira em regime fechado em Bangu (RJ) .
Poucas horas depois, em evento reservado, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal 1044 no STF, acatou parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), subscrito pelo vice-Procurador-Geral Hindemburgo Chateaubriand Filho, e autorizou saídas temporárias para tratamento médico de Silveira, a serem cumpridas sob acompanhamento da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. É importante frisar que tal medida não configurou concessão de habeas corpus, mas mero deferimento de regime diferenciado para fins de saúde .
Daniel Lucio da Silveira, condenado em abril de 2022 à pena de oito anos e nove meses de reclusão por ameaças a ministros do STF e tentativa de coação no curso do processo, permanece preso desde fevereiro de 2023, após o término de seu mandato parlamentar. A condenação, unânime em plenário, resultou também na perda de seu mandato e na suspensão dos direitos políticos .
Do ponto de vista jurídico, o habeas corpus é um remédio constitucional cabível para proteger locupletamente o direito de locomoção quando este se encontra ameaçado ou coibido por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, a jurisprudência do STF veda a utilização desse instrumento para anular ou revisar decisão da própria Corte, função limitada a recursos regimentais e ao Plenário, o que fundamentou o indeferimento de Fux em caráter liminar.
Nas redes sociais, circulou com destaque um post alegando que “o MP deu o habeas corpus que Fux negou a Silveira” – encontrado em perfil de notícias no X – o que gerou confusão sobre a competência do Ministério Público para “conceder” habeas corpus. Na realidade, o que ocorreu foi o deferimento de saídas temporárias para tratamento, decidido por Alexandre de Moraes após manifestação da PGR, sem qualquer alteração no regime prisional principal de Silveira .
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