O ministro do STF determinou a intimação da AGU e das lideranças do Congresso após reportagem revelar irregularidades na Associação Moriá
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta quinta-feira (17/7) despacho que determina a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que expliquem os critérios e o destino de R$ 53,3 milhões em emendas parlamentares destinados por representantes do Distrito Federal à Associação Moriá . A medida foi motivada pela reportagem da coluna Grande Angular, do Metrópoles, que apontou indícios de falta de comprovação técnica e possíveis fraudes no repasse dos recursos.
Em seu despacho, o ministro destaca que, caso confirmados os fatos relatados, fica caracterizado impedimento de ordem técnica para a execução das emendas, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 210/2024, combinado com o artigo 163-A da Constituição Federal, que exigem transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos . O texto ressalta ainda que a Associação Moriá registrou como diretores pessoas sem qualificação comprovada, contrariando exigências previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016) .
Dados do Portal da Transparência do Congresso indicam que, entre 2023 e 2024, parlamentares do DF destinaram R$ 46 milhões para um projeto de formação de jovens em jogos eletrônicos (Free Fire, Valorant e LoL) e outros R$ 7,3 milhões a atividades diversas, totalizando R$ 53,3 milhões. Grande parte desses recursos teve desembolso imediato, sem documentos que comprovem competência técnica da entidade, conforme atestados apresentados pela própria Associação Moriá nos termos de fomento .
Governistas e oposição
Ao encaminhar ofícios à AGU e às mesas da Câmara e do Senado, o ministro busca esclarecer se houve falhas no procedimento de habilitação da Associação Moriá. Até o fechamento desta edição, não havia posicionamento oficial da AGU nem das lideranças do Congresso.
Especialistas em controle institucional alertam para a possibilidade de bloqueio cautelar de novos repasses até que sejam apresentadas explicações satisfatórias. O caso também deve avançar em comissões de fiscalização e de orçamento das duas Casas, reacendendo o debate sobre o rigor técnico e a transparência das emendas parlamentares impositivas.
Engaje-se
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