O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16.jul.2025) restabelecer, em parte, o decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anulando os efeitos do decreto legislativo aprovado pelo Congresso e mantendo em vigor todas as alíquotas, exceto a cobrança sobre operações de risco sacado .
Em 22 de maio, o Ministério da Fazenda publicou o decreto que aumentou o IOF para gerar R$ 61 bilhões em dois anos: alíquota de 0,95% nas operações de crédito para empresas e 3,5% nas transações internacionais, como uso de cartão no exterior e remessas ao exterior .
Em 25 de junho, o Congresso Nacional reagiu à medida e aprovou, primeiro na Câmara dos Deputados (383 votos a favor e 98 contra) e depois no Senado em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que suspendia integralmente o reajuste do IOF .
Na terça-feira (15.jul.2025), representantes do Executivo e do Legislativo participaram de audiência de conciliação no STF, mas não houve acordo. As partes reconheceram que apenas uma decisão judicial poderia resolver o impasse .
Ao publicar seu voto, Moraes entendeu que o decreto legislativo do Congresso deveria ser interpretado “conforme a Constituição”, anulando-o em parte, de modo a restabelecer a maior parte do decreto presidencial. Ficou mantido unicamente o dispositivo que exclui a incidência do IOF sobre as operações de risco sacado .
Operações de risco sacado consistem na antecipação de recebíveis, em que o fornecedor recebe à vista de um banco, que assume o compromisso de pagamento ao cliente na data ajustada, descontando encargos financeiros. Moraes destacou que equiparar essas operações a empréstimos comuns violava o princípio da segurança jurídica .
Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão do IOF sobre risco sacado implicará renúncia de R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026, o que representa cerca de 12% da receita projetada com o tributo para este ano .
Para compensar parte da arrecadação, o governo federal já havia negociado, em junho, uma medida provisória que visa gerar R$ 10 bilhões adicionais por meio de novas alíquotas e cortes de gastos, segundo o subsecretário Durigan .
Próximos passos
O governo avaliará agora o impacto orçamentário da decisão e discutirá eventuais ajustes por meio de medida provisória, enquanto o STF consolida, com esta decisão, seu papel de árbitro em conflitos entre Legislativo e Executivo sobre atos normativos.
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