A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (8.jul.2025) o texto-base do Projeto de Lei nº 769/24, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), criando 160 funções comissionadas de nível FC-6 e, por apensamento, 40 cargos de técnico judiciário – agente da polícia judicial, totalizando 200 novos postos. A proposta foi aprovada por 209 votos a favor, 165 contra e registrou 5 abstenções, em votação conduzida pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora .
O texto substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao PL 769/24 foi apreciado em conjunto com o PL 2069/25, também de autoria do STF. Ambos tramitam em regime de urgência desde abril, após requerimento aprovado a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Conforme os registros da Casa, o projeto foi enviado pela Corte em 14 de março de 2024 e aguarda ainda a votação dos destaques, prevista para esta quarta-feira (9.jul), que poderá alterar pontos da proposta .
Segundo a estimativa orçamentária, a criação das 160 funções comissionadas acarretará despesa de pelo menos R$ 7,78 milhões em 2025 e R$ 7,81 milhões em 2026, considerando o pagamento do 13º salário e das férias. O custo dos 40 cargos de técnico judiciário não foi detalhado pela Câmara, mas também será arcado com dotações já previstas no Orçamento da União para o STF .
A aprovação suscitou críticas de parlamentares de diferentes espectros políticos:
- “Imoral e injusto”, criticou o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), questionando o aumento de despesas para “11 ministros que já geram gastos elevados” ;
- Para Tarcísio Motta (Psol-RJ), não há comprovação da necessidade de novas funções comissionadas e defendeu concurso público como alternativa ;
- Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a Câmara dá “péssimo exemplo” ao criar mais despesas para “nossos algozes”, em referência ao STF ;
- Reinhold Stephanes (PSD-PR) considerou o tribunal “inchado e caríssimo”, sugerindo que a Corte foque em suas funções constitucionais antes de buscar expansão administrativa .
Em defesa do projeto, o relator Stélio Dener argumentou que a medida garantirá maior eficiência e agilidade jurisdicional, valorizando servidores qualificados diante da crescente complexidade dos processos sob análise. Destacou ainda que, nos últimos 25 anos, apenas três iniciativas semelhantes foram aprovadas no Congresso, sendo a última há 12 anos .
Com a aprovação do texto-base, caberá ao plenário analisar os destaques para definição final das funções e eventuais ajustes orçamentários. Em seguida, a matéria seguirá para análise do Senado Federal e só entrará em vigor após sanção presidencial.
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