A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em reunião deliberativa extraordinária, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 692/2025, de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O texto propõe obrigar a instalação de câmeras de segurança — com registro de imagens e áudio — nos veículos de transporte por aplicativos, além de vedar o credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica .
A proposta altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), na redação dada pela Lei nº 13.640/2018, incluindo o artigo 11-A, inciso IV, que exige equipamentos capazes de gravar áudio e vídeo durante as viagens, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet .
Conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), os registros armazenados só poderão ser acessados por autoridades policiais mediante fundamentação ou decisão judicial. Municípios e o Distrito Federal poderão estabelecer outras exigências de segurança voltadas a proteger especialmente mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade .
A iniciativa ganhou força após casos recentes de agressões em corridas de aplicativo, como o estupro registrado em Ceilândia e o assassinato de uma motorista no Cruzeiro Velho, que expuseram falhas nos mecanismos de proteção de usuários e condutores na capital federal .
A aprovação na CVT ocorreu em 2 de julho de 2025, durante sessão realizada às 10h30, quando o parecer do relator foi lido e votado por unanimidade. No mesmo dia, a Mesa Diretora recebeu requerimento da deputada Caroline de Toni (PL-SC) solicitando a redistribuição do projeto para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o que pode alongar os prazos de tramitação .
Agora, o PL 692/2025 segue para manifestação da Comissão de Comunicação e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes de seguir ao Plenário. A base governista ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta, o que pode gerar resistência em razão da agenda de prioridades do Executivo federal .
“Seguimos firmes na construção de um transporte mais seguro, moderno e humano para todos!”, declarou o autor da proposta em postagem nas redes sociais .
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