Em decisão publicada em 6 de junho de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cassou a multa diária de R$ 1 milhão imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), que mobilizava a categoria em uma greve iniciada em 2 de junho deste ano .
A penalidade havia sido decretada pela desembargadora Lucimeire Maria da Silva, a pedido do Governo do Distrito Federal (GDF), sob o argumento de que a paralisação era “abusiva” e afetava diretamente o calendário escolar de milhares de alunos. A imposição de multa milionária e o corte de ponto dos servidores que continuassem em greve foram considerados desproporcionais pelo ministro Flávio Dino, que, ao suspender a multa, apontou violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI 5.941, referente à garantia do direito de greve no serviço público .
Segundo o advogado do Sinpro-DF, Dr. Lucas Mori, o sindicato argumentou que a greve decorreu do “inadimplemento de obrigações previdenciárias pelo ente distrital — conduta que, se confirmada, poderá ensejar atuação desta Suprema Corte junto às instâncias competentes, diante da hipotética gravidade institucional” . A reclamação constitucional (Reclamação 80.426) sustentou que cerca de 17 mil profissionais teriam o direito ao afastamento sem garantia de benefício do INSS, em razão do não repasse das contribuições previdenciárias pelo GDF aos professores em regime temporário .
O Sinpro-DF pleiteava, além da suspensão da multa, a regularização imediata do repasse das contribuições previdenciárias, a reestruturação de carreira e a convocação de aprovados em concurso para quadro efetivo da Secretaria de Educação do DF (SEEDF) . Na assembleia geral realizada em 5 de junho, os educadores decidiram manter a greve, sob o argumento de que as negociações com o GDF ainda não contemplavam as reivindicações salariais — estimadas em recomposição de 19,8% pela entidade sindical — nem a reformulação completa da carreira docente .
Ao comentar a decisão do ministro Flávio Dino, o governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) declarou que a paralisação dos professores era “meramente política” e informou que continuaria “lutando na Justiça” para restabelecer a multa, sob o argumento de que o GDF já concedera o reajuste pleiteado e incorporado a gratificação de atividade pedagógica (GPED), restando apenas o pagamento de uma parcela pendente . Apesar de a multa ter sido suspensa, o corte de ponto dos servidores afetados pela greve permanece em vigor, conforme despacho anterior do TJDFT .
Contextualização da greve
A mobilização dos professores do DF começou em 2 de junho de 2025, quando aproximadamente 242 escolas — de um total de 713 unidades da rede pública — retiveram atividades em caráter integral, segundo dados oficiais da SEEDF . A categoria reivindica:
Reposição salarial de 19,8%, para recuperar perdas inflacionárias acumuladas; reforma da carreira docente, com progressões automáticas e remuneração atrelada a títulos acadêmicos e produtividade; convocação imediata dos aprovados em concurso público, para suprir déficit de pessoal e reduzir contratos temporários. .
Em 5 de junho, os professores mantiveram a greve em assembleia geral, sob o argumento de que o GDF ainda não apresentou proposta que atenda integralmente às demandas. O sindicato alega que, em vários colégios, servidores contratados temporariamente estariam sem repasse ao INSS desde março, o que coloca em risco o direito a benefícios em caso de doença ou acidente .
Implicações institucionais e críticas à intervenção federal
A decisão de Flávio Dino, integrante do governo federal de Lula, gerou críticas de setores do Legislativo local e de alguns servidores públicos do DF, que apontam extrapolação na atuação do ministro ao interferir em conflito trabalhista regional. Deputados distritais argumentam que a suspensão da multa configuraria “invasão de competência” do Judiciário federal sobre decisões do Tribunal de Justiça do DF, abalando o princípio federativo. Parlamentares da base governista defenderam a medida como garantia ao direito de greve, enquanto opositores classificaram a atitude como “favorecimento ao Sinpro-DF” e “medida populista” em ano eleitoral, já que Lula e seus ministros buscam manter apoio de categorias sindicais em 2026 .
Além disso, críticos lembram que Flávio Dino foi indicado por Lula para o STF em junho de 2024, e que desde então tem reforçado posicionamentos favoráveis a categorias alinhadas ao PT. A suspensão da multa milionária é vista por esses críticos como manobra para agradar o eleitorado sindical, em plena fase de negociações orçamentárias na Esplanada dos Ministérios — o que contrasta com o discurso de austeridade que o próprio ministro adotou em outras decisões, por exemplo, sobre emendas impositivas no Congresso Nacional .
Próximos desdobramentos
Com a multa suspensa, permanece em aberto a análise sobre a legalidade do corte de ponto dos professores, cujo julgamento dependerá de informações a serem prestadas pela desembargadora relatora no processo originário no TJDFT, no prazo de até dez dias, conforme despacho de Flávio Dino . Caso a relatora não apresente manifestação dentro do prazo, o processo retornará à pauta do STF para julgamento definitivo.
Na próxima terça-feira (10), uma nova assembleia-geral do Sinpro-DF definirá os rumos da mobilização, incluindo possível manutenção da greve ou retorno às salas de aula, caso o GDF apresente proposta capaz de atender parte significativa das reivindicações .
A comunidade escolar aguarda desdobramentos, especialmente estudantes e famílias, que veem no prolongamento do impasse uma ameaça à conclusão do ano letivo, em um momento em que a educação pública já enfrenta escassez de recursos e gargalos estruturais. Ao mesmo tempo, governos locais e federal precisarão conciliar pressões orçamentárias, demandas sindicais e a responsabilidade de garantir o funcionamento mínimo dos serviços públicos. A atuação direta de um ministro do STF em conflito trabalhista do DF reforça o debate sobre limites constitucionais entre as esferas de poder, e deixa claro que a interlocução entre as partes será crucial para evitar agravamento da crise educacional na capital da República.
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