O STF e a insegurança jurídica: a polêmica decisão sobre as sobras eleitorais
O Brasil vive um momento de profunda incerteza institucional, e o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido protagonista de sucessivas decisões que ampliam a insegurança jurídica no país. A mais recente delas diz respeito às chamadas sobras eleitorais, um mecanismo que distribui vagas remanescentes no Legislativo com base no desempenho dos partidos e candidatos nas eleições. Em um movimento inesperado e contestável, o STF decidiu mudar as regras que ele mesmo havia chancelado anteriormente, aplicando novas diretrizes já às eleições de 2022.
Com a controvérsia o Supremo empurra goela abaixo do cidadão brasiliense o péssimo ex governador Rodrigo Rollemberg (premiando-o) e cassou o mandato do Gilvan Máximo, deputado mediano de primeira viagem que poderia fazer mais por Brasília.
A Constituição Federal é clara: leis não podem retroagir para prejudicar direitos adquiridos. No entanto, a decisão do Supremo viola esse princípio, afetando diretamente o resultado de um pleito já encerrado. Como consequência, sete deputados federais perderam seus mandatos. Coincidência ou não, três deles pertenciam ao Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto os parlamentares que assumirão as vagas são, em sua maioria, de legendas alinhadas à esquerda, como PSOL e PCdoB.
Essa inversão de cadeiras reforça um temor recorrente entre setores da sociedade: o Judiciário estaria ultrapassando suas funções e assumindo um protagonismo indevido sobre a vontade popular expressa nas urnas. A decisão não apenas altera a composição do Congresso Nacional, mas também lança dúvidas sobre a estabilidade do sistema democrático.
O voto, base fundamental da democracia, parece ter perdido sua soberania diante de um ativismo judicial que, cada vez mais, molda os rumos políticos do país sem a legitimidade do sufrágio universal. O poder moderador que deveria garantir o equilíbrio entre os Três Poderes se transformou em um elemento de instabilidade, reforçando a percepção de que o verdadeiro comando da nação está nas mãos do STF.
Se decisões desse tipo continuarem a ser tomadas sem amplo debate e sem respeito às regras previamente estabelecidas, o Brasil corre o risco de consolidar um perigoso precedente: a substituição da vontade popular pelo arbítrio de poucos magistrados. O que está em jogo não é apenas a composição do Legislativo, mas a própria confiança dos cidadãos no sistema eleitoral e na democracia brasileira.
