A Telebras, estatal vinculada ao Ministério das Comunicações, realizou uma manobra contábil de R$ 77 milhões, transferindo despesas de 2023 para o orçamento de 2024. As informações são do portal UOL. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera essa prática irregular, que viola a Constituição Federal e pode configurar improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Em nota, a Telebras afirmou que vem ajustando seus custos aos limites orçamentários do governo federal. O Ministério das Comunicações destacou que a diretoria e o conselho de administração da Telebras são responsáveis pelas decisões estratégicas e operacionais, isentando o ministério de responsabilidade direta.
A atual administração da Telebras inclui indicados do Ministério das Comunicações e do PT. No governo do presidente Lula, a estatal passou a ser controlada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que alterou toda a diretoria, acomodando aliados.
O orçamento da estatal, controlado pela pasta das Comunicações, do ministro Juscelino Filho, pode ser modificado para aumentar ou diminuir os recursos destinados a ela. A empresa admitiu a manobra contábil em relatório enviado ao governo federal, obtido pelo portal UOL via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Impacto das manobras contábeis na Telebras
Segundo a Telebras, pedidos de recursos extras em 2023 foram negados, resultando na transferência de um “volume elevado” de compromissos para 2024. O orçamento da Telebras foi de R$ 612 milhões no ano passado, valor destinado a salários, manutenção da infraestrutura e execução de obras.
A Constituição proíbe que a administração pública faça despesas ou assuma obrigações que ultrapassem o teto orçamentário. Serviços consumidos em um ano devem ser pagos com o orçamento daquele período, evitando descontrole dos gastos. Na prática, a Telebras aumentou artificialmente o orçamento de 2023 em 12%, usando parte da verba de 2024 para cobrir compromissos anteriores.
Em 12 de janeiro, a Telebras reservou R$ 40 milhões para pagar dois fornecedores importantes, com os quais estava inadimplente. A dívida da Telebras com fornecedores cresceu 105% no último ano, paralelamente à troca de diretoria. Para cumprir compromissos de 2023, a estatal utilizou o instrumento orçamentário Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que deve ser usado em casos excepcionais.
O TCU considera que essa prática pode acumular dívidas para a União, distorcer resultados fiscais e consumir o orçamento dos anos seguintes, impactando negativamente o planejamento do governo. Em relatório, a Telebras justificou a manobra para manter a operação da rede e garantir a continuidade das políticas públicas associadas, além da prestação de serviços aos seus clientes e ao cidadão.
O TCU destacou que, por mais meritória que seja a política pública, cabe ao Executivo elaborar o orçamento e ao Legislativo aprovar. Os gestores devem agir dentro dos contornos orçamentários definidos pelo Congresso Nacional, adotando medidas para reduzir despesas quando necessário.
“Quando a autorização orçamentária conferida pelo Poder Legislativo não é suficiente para custear despesas discricionárias, estritamente do ponto de vista do Direito Financeiro, a conduta esperada do gestor […] é que a Administração adote medidas visando à redução de despesas”, destacou a Corte.
Relembre o caso
Em abril do ano passado, a Telebras foi retirada da lista de privatizações pelo governo Lula. Em 27 de agosto, o presidente visitou o Centro de Operações Especiais da estatal.
“Quando nós resolvemos tirar essa empresa do rol da privatização, é preciso vocês saberem que nós assumimos um compromisso”, disse. “É um compromisso de fazer daqui a dois anos ela [sic] ser melhor do que ela é hoje.”
Em 30 de agosto, o governo entregou o projeto de lei orçamentária para 2025 ao Congresso, prevendo R$ 586 milhões para a Telebras no próximo ano. A Associação Brasileira das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Informática (Abeprest) expressou indignação com a inadimplência da estatal com fornecedores.
Em nota, a associação afirmou que os atrasos nos pagamentos provocam insustentabilidade de empresas contratadas, com risco de atrasos nos salários dos funcionários e outras obrigações.
“Esse contexto potencializa um grande problema social de consequências insustentáveis e imprevisíveis”, disse.
Medidas de ajuste e solicitações futuras
A Telebras informou que está realizando cortes orçamentários para ajustar suas realizações aos limites estabelecidos pelo governo federal. O Ministério das Comunicações culpou a gestão Bolsonaro pelo sucateamento da Telebras entre 2019 e 2022, visando à privatização. A pasta afirmou que está equacionando o acúmulo de dívidas com fornecedores após a retirada da estatal do Programa Nacional de Desestatização.
Para 2024 e 2025, o ministério solicitou recursos suficientes para a Telebras cumprir suas obrigações. Em 2024, foram solicitados R$ 1,3 bilhão, sendo aprovados R$ 549 milhões, dos quais R$ 343,8 milhões foram liberados até o momento. Para 2025, o pleito foi de R$ 1,2 bilhão, mas o projeto de lei orçamentária prevê R$ 586 milhões.
O Ministério da Fazenda afirmou que a Telebras faz parte do orçamento do Ministério das Comunicações, responsável pela supervisão de suas atividades e único capaz de responder sobre o assunto. As solicitações orçamentárias são analisadas pela Junta de Execução Orçamentária, que define o que será atendido conforme as limitações fiscais.
*Revista Oeste
