Projeto de reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia aprovado pela Câmara prevê uso do dinheiro esquecido nas contas bancárias para auxiliar na manutenção do benefício fiscal até o fim de 2024.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
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O texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.
O projeto também prevê o uso do dinheiro esquecido nas contas bancárias para auxiliar na manutenção do benefício fiscal até o fim de 2024. De acordo com o Banco Central (BC), o total de valores a receber soma R$ 8,6 bilhões.
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, conforme o BC divulgou na última sexta (6). Até o momento, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
Os valores a receber têm como origem contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível; tarifas cobradas indevidamente; parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível; contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível; e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido. As informações são da Agência Câmara de Notícias, do UOL e da Agência Brasil.
