Decisão em caráter liminar da Vara de Meio Ambiente fixa multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento
Os painéis de led instalados nas vias públicas do Distrito Federal terão que ser desligados a partir deste domingo (28). A decisão, em caráter provisório, é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT (Tribunal de Justiça Do Distrito Federal e dos Territórios). Publicada neste sábado (27), a medida dá 24 horas para que os letreiros luminosos sejam desligados e fixa multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra o DER (Departamento de Estradas e Rodagens) e um grupo de empresas de comunicação. No processo, são questionados o impacto das instalações nas vias públicas e a adequação dos painéis ao plano diretor de Brasília. Além disso, é questionado o impacto da instalação dos letreiros publicitários na segurança do trânsito.
“Parece um tanto evidente que a proliferação desenfreada de painéis luminosos de publicidade de variadas dimensões por toda a cidade produz intensa poluição visual, por no mínimo afetar as condições estéticas de uma cidade que, não custa reiterar sempre, é admirada em todo o mundo exatamente pela sua harmonia urbana e elevada beleza estética de sua arquitetura”, escreve o juiz na decisão.
O documento também destaca que, quanto à segurança dos motoristas, é preciso que sejam resguardados alguns princípios. “E até que advenha a certeza sobre a inofensividade dos engenhos questionados na lide, o que qualifica a situação como a de dúvida razoável, impõe-se a suspensão da situação de potencial risco, pela trivial incidência do princípio da precaução, que é basilar no Direito Ambiental”, diz o texto.
Embora a liminar tenha determinado o desligamento provisório dos painéis de led, o processo ainda será julgado pelo tribunal.
