Em uma publicação nas redes sociais deste sábado (8) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Praias”. Segundo Bolsonaro, a proposta visa aliviar os proprietários de imóveis em terrenos de marinha ao eliminar três impostos adicionais: Foro, Laudêmio e Taxa de Uso, além do IPTU já pago.
Bolsonaro destacou o papel do senador Flávio Bolsonaro como relator da PEC, que tem como objetivo principal revogar essas cobranças, oferecendo um alívio financeiro significativo para os proprietários afetados.
Um ponto crucial da PEC, conforme explicado pelo ex-presidente, é a garantia de acesso livre às praias para toda a população. No final do relatório, será incluído um artigo que define as praias como bens públicos de uso comum, assegurando o livre acesso às praias e ao mar. O texto do artigo e seu parágrafo único foram detalhados por Bolsonaro:
– Art. XX As praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica.
– Parágrafo único Não será permitida a utilização do solo que impeçam, ou dificultem, o acesso da população às praias.
A medida visa não apenas desonerar os proprietários de terrenos de marinha, mas também reforçar o direito da população ao acesso gratuito e irrestrito às praias, exceto em áreas que, por motivos de segurança, estejam sob regulamentação específica.
A proposta já começa a gerar discussões entre os setores envolvidos e promete ser um ponto importante de debate nas próximas sessões legislativas. A PEC das Praias busca, segundo Bolsonaro equilibrar a questão fiscal dos proprietários de imóveis em terrenos de marinha e os direitos de acesso da população às praias brasileiras.
