A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o PL 1.107/2023 que cria uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado que forem exonerados.
O valor será de um salário bruto por ano, limitados a 15 pagamentos. O objetivo é proteger esses funcionários, que não possuem a mesma estabilidade dos que prestam concurso. Eles terão direito a aviso prévio para evitar exonerações no mesmo dia.
O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
*Agência Senado
