Mais uma vez, foi adiada a votação de projetos do Executivo que propõem a redução de alíquotas no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e do Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). O presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB) decidiu retirar as proposições da pauta (PL nº 224/2019 e PL nº 225/2019, respectivamente) após verificar que não havia o quórum exigido para apreciar as matérias.
Apesar do adiamento, grande parte da sessão deliberativa ordinária desta terça-feira (19) da CLDF foi dedicada ao debate sobre os projetos. O líder do governo, deputado Cláudio Abrantes (PDT), lembrou aos colegas que a situação – redução de impostos – “é um fato raro no parlamento”. Enquanto o deputado Delmasso (PRB), indicado como vice-líder da bancada governista, apresentou justificativas técnicas em resposta a questionamentos de outros distritais em torno da falta de estimativas que suportem a renúncia fiscal no Orçamento do DF, caso aprovem a redução das alíquotas.
O deputado Chico Vigilante (PT), mesmo se declarando favorável à matéria no seu mérito, reforçou que os PLs não poderão ser votados enquanto não estiverem esclarecidas todas as questões. “As projeções foram feitas com base em dados parciais”, argumentou. Para ele, é preciso ficar atento ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alíquotas – Os demais parlamentares deixaram de lado questões técnicas e se concentraram mais em aspectos sociais das proposições. Os deputados Fábio Felix (PSOL) e Leandro Grass (Rede) apresentaram emenda para manter o escalonamento de alíquotas, nos moldes da atual legislação. “O governo quer transmitir a ideia de que se trata de reduzir impostos, mas as medidas somente alcançam os mais ricos”, reclamou o primeiro. Por sua vez, Grass defendeu que alíquotas variáveis nos tributos contribuem para “promover justiça social”.
O deputado Jorge Vianna (Podemos) saiu em defesa das proposições: “A ideia é reduzir para aumentar a arrecadação. Além disso, qualquer redução de impostos é bem-vinda”. Por outro lado, o deputado Reginaldo Veras (PDT), mesmo considerando ser positiva a diminuição das alíquotas, chamou a atenção para o fato de que as propostas do governo mantêm os índices atuais para os contribuintes com menos renda. Ele sugeriu um adiamento de, pelo menos, dois meses para um maior aprofundamento sobre a questão.
Para a deputada Júlia Lucy (Novo) – que explicou ser obrigada a votar favoravelmente seguindo o regulamento do seu partido, a favor de qualquer redução de impostos -, a Câmara Legislativa precisa ficar atenta: “Se não houver, na mesma proporção, uma queda na despesa para equilibrar as renúncias, a população vai nos cobrar na hora em que o DF quebrar”. Por fim, a deputada Arlete Sampaio (PT) rebateu a justificativa do governo de que a medida visa combater a inadimplência relativa a esses tributos.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
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