A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (29), a proposta do Executivo (PLC 23/2023) que reduz a alíquota, de 5% para 3%, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos serviços prestados por pensões e alojamentos no DF.
O PLC 23/2023 altera o Decreto-Lei 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, a fim de incluir, no artigo 93, “pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/03”.
O texto recebeu o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Tiago Manzoni (PL), que revelou sua satisfação em apreciar propostas “que reduzem tributos e diminuem a carga estatal sobre a população”. A matéria segue, agora, para análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) antes de ir à votação em plenário.
Participaram da reunião da CCJ, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Tiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Robério Negreiros (PSD) e Iolando (MDB).
