O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou nesta quarta-feira (5), o prosseguimento do processo licitatório de privatização da Rodoviária do Plano Piloto.
Entretanto, o TCDF estipulou algumas exigências para a continuidade do processo. Uma das exigências da Corte de Contas é a aprovação de lei distrital que fixe os termos da concessão de serviço público. Atualmente, há uma proposta prevista em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Outro ponto é o pronunciamento prévio do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan-DF) a respeito da viabilidade e regularidade das intervenções arquitetônica, urbana e estrutural previstas no projeto, levando em conta as obras civis de recuperação modernização e conservação estrutural do local e de áreas adjacentes.
O tribunal também estipulou o prazo máximo de 30 dias para que a a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF (Semob-DF) apresente o Plano de Ocupação da Rodoviária contendo a lista completa dos ocupantes comerciais do terminal e a situação legal dos espaços.
Desta forma a Semob terá que apresentar um balanço com informações a respeitos das lojas e dos boxes que estão regulares e os que estão em regularização; os espaços vagos e os ocupados; os comerciantes inadimplentes; os estabelecimentos com pendências; a quantidade de notificados; os responsáveis com dívidas parceladas; os locais encaminhados para desocupação, entre outras situações.
O TCDF também determinou que a secretaria apresente os resultados concretos das ações listadas na documentação enviada ao Tribunal. Entre elas estão a atualização do projeto arquitetônico com as áreas ocupadas pelos permissionários; atualização das informações sobre os reais ocupantes das lojas; reajuste no valor do aluguel previsto no Decreto nº 2231/2018; atualização das planilhas de permissionários com acompanhamento da regularização.
Proposta em tramitação na CLDF
A proposta de privatização da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal e áreas adjacentes inclui a recuperação, modernização dos espaços, plataformas, construção de novas vagas de estacionamento, operação, manutenção, conservação e exploração pelo prazo de 20 anos.
De acordo com a proposta, a concessão acontecerá por meio de uma Parceria Público Privada (PPP), incluindo a Galeria dos Estados, e áreas adjacentes, pelo prazo de vinte anos, a empresas concessionárias.
A empresa vencedora será obrigada a investir R$120 milhões na recuperação, reforma, modernização e manutenção do local e seus serviços. Belmonte enfatizou a necessidade de discussão da proposta com a sociedade, para que o processo transcorra com legalidade e transparência.
