As ações impetradas pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) contra a indicação de Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), que escolheu o próprio advogado, Cristiano Zanin, foram rejeitadas pelo juiz da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Rolando Valcir Spanholo.
Os parlamentares invocaram a pessoalidade da indicação, já que se trata de amigo de foto íntimo, além de advogado particular do petista, e que pode macular a atuação jurídica no STF.
Em sua decisão, o juiz entende que “dentro das regras hoje vigentes, não há margem constitucional para se interpretar como inválida a solução técnica que vem sendo aplicada, em nosso país, há mais de um século”.
O juiz também ressaltou a prerrogativa do ato discricionário do presidente – livre de condições e impedimentos – e salientou que pode o Senado Federal reconhecer a legitimidade ou não da indicação.
