Nesta quarta-feira (30/3) e quinta-feira (31/3), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou reajustes salariais e benefícios para diversas categorias de servidores públicos da capital. Os projetos de lei, em sua grande maioria de autoria do Executivo, seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Entre os beneficiados, estão servidores da Defensoria Pública, vigilância ambiental, saúde, meio ambiente, assistência social, trânsito, entre outras áreas. Veja a lista dos reajustes e benefícios aprovados pelos deputados distritais nesta quarta e quinta-feira:
- Auxílio-saúde de professores
O Projeto de Lei nº 2.676/22, do Executivo, incorpora o auxílio-saúde – no valor de R$ 200 – ao vencimento básico dos servidores da carreira Magistério Público do Distrito Federal, bem como ao salário dos professores contratados temporariamente.
- Gratificação para servidores do DER-DF
O PL n° 2.673/2022, do Executivo, eleva a gratificação rodoviária devida aos servidores da carreira de gestão e fiscalização rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF). A gratificação passa a vigorar no percentual de 63%.
O projeto também institui a gratificação por habilitação em transportes urbanos aos servidores portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos medicante conclusão de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
- Gratificação de Políticas Culturais
Também foi criada a Gratificação de Políticas Culturais (GPC) a ser concedida aos servidores da carreira Atividades Culturais.
Segundo o Projeto de Lei nº 2675/2022, do Executivo, a GPC corresponde a R$ 1.530 para os servidores que trabalham na carga horária de trinta horas semanais; R$ 2.040 para os servidores que trabalham na carga horária de 40h semanais.
O projeto também extingue a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (Gare). De acordo com o Executivo, a medida não afeta os servidores, já que a gratificação extinta era concedida apenas a alguns funcionários públicos. Por outro lado, o benefício criado por meio do projeto agracia todos.
- Auxílio para servidores da CLDF
O Projeto de Lei nº 2669/2022, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), cria o Auxílio Financeiro de Desempenho (AFD) para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa. O pagamento do auxílio está condicionado ao “atingimento de metas institucionais, para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa em atividade, podendo ser fixadas metas individuais”. O AFD terá natureza indenizatória e será regulamentado pela Mesa Diretora ainda neste ano.
- Gratificações para servidores do Detran-DF
Foi aprovado também a Gratificação da Carreira de Atividades de Trânsito (GCAT) do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). De acordo com o Projeto de Lei nº 2.664/2022, do Poder Executivo, a GCAT corresponde a 19,31% do vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor efetivo estiver posicionado. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva de autoria de três distritais.
A emenda cria a gratificação por habilitação da carreira de atividades de trânsito (GHAT) e a gratificação por habilitação de policiamento e fiscalização de trânsito (GHPFT) a serem concedidas aos servidores que concluíram cursos de graduação, segunda graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
Além disso, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 2659/2022, do Executivo, que institui a Gratificação de Compensação Orgânica (GCO) a ser paga aos servidores integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Detran. A GCO corresponde a 19,31% do vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor efetivo estiver posicionado na tabela de vencimentos.
- Remuneração da segurança pública
O Projeto de Lei n° 2.671/2022, de autoria do Executivo, altera a forma como servidores da carreira de atividades complementares de segurança pública são remunerados. De acordo com o projeto aprovado, os servidores passam a ser remunerados na forma prevista no artigo 68 da Lei Complementar n° 840/2011.
Atualmente esses servidores recebem uma contraprestação pecuniária em forma de subsídio. O projeto determina que os valores pagos a título de subsídio passem a ser fixados a título de vencimento básico, razão pela qual os servidores deixam de fazer jus à gratificação de atividade, gratificação de desempenho, gratificação por exposição a agentes biológicos, gratificação necroscópica, parcela individual fixa, gratificação de titulação, gratificação de compensação orgânica e outras.
- Auxílio-uniforme para policiais penais
A categoria vai passar a receber, em breve, um auxílio-uniforme no valor de R$ 3 mil. De acordo com o PL nº 2667/2022, também de autoria do Executivo, o auxílio pecuniário deverá ser destinado ao custeio de despesas da aquisição de uniforme e equipamentos de uso pessoal.
O benefício será pago anualmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em parcela única. O texto ainda estabelece que o auxílio-uniforme não será incorporado ao vencimento e nem incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.
- Auxílios para trabalhadores temporários da Saúde
Profissionais contratados por tempo determinado pela Secretaria de Saúde passarão a ter direito às verbas indenizatórias pagas aos servidores efetivos; ou seja, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2.668/22, do Executivo.
O GDF estima despesas mensais da ordem de R$ 595,3 mil com alimentação e de R$ 408,5 mil com transporte, considerando um total de 1.509 profissionais. Conforme argumenta a Procuradoria-Geral do DF, essas despesas não são computadas no limite de gastos com pessoal, dado seu caráter indenizatório.
- Gratificação para Defensoria Pública
Será criada também a Gratificação de Atividade da Defensoria Pública (GADP) para os servidores da carreira de apoio à assistência judiciária do Distrito Federal. A gratificação foi criada pelo Projeto de Lei n° 2.654/2022, de autoria da própria Defensoria Pública, e corresponde a 25% do vencimento recebido pelo servidor.
Outra proposta aprovada também de autoria da Defensoria Pública é o Projeto de Lei Complementar n° 116/2022. Ele estabelece direito à compensação ou indenização aos membros e servidores da Defensoria Pública pelos dias de trabalho em finais de semana, feriados e demais dias e horários fora do expediente.
- Reajuste para enfermeiros e especialistas
A Câmara Legislativa também aprovou reajuste para servidores das carreiras de enfermagem e de especialistas em saúde. Os novos valores estão previstos no Projeto de Lei nº 2.658/22 (que trata dos enfermeiros) e no PL nº 2.661/22 (que dispõe sobre os especialistas).
Os projetos, de autoria do Executivo, fixam a mesma tabela salarial para as duas carreiras. O vencimento inicial de um enfermeiro que trabalha 20h é de R$ 3.055,00. Com o reajuste, vai passar a ser de R$ 3.519,17. Os projetos estabelecem que os novos valores passarão a valer a partir de 1º de julho deste ano.
- Gratificação para carreiras de Assistência Social e Socioeducativa
A Lei nº 5.184/13 prevê a redução das gratificações recebidas pelos servidores da Carreira Pública de Assistência Social e da Carreira Socioeducativa de 30% por 20% por ocasião do pagamento da terceira parcela do reajuste devido pelo GDF. Com o objetivo de manter o percentual na íntegra, a CLDF aprovou o Projeto de Lei nº 2.652/22, que impede a redução.
- Gratificação para agentes de vigilância ambiental
O PL nº 2660/2022, do Executivo, cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (Gavas) para os agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do DF. Segundo o GDF, o benefício será concedido a título de incentivo pelos trabalhos prestados à população e ao Sistema de Saúde. A gratificação será paga no valor de R$ 2 mil.
- Gratificação para servidores da Gestão Fazendária
O Projeto de Lei nº 2.677/22, de autoria do Executivo, cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária para os servidores da carreira. Segundo o texto, a gratificação será no percentual de 10% sobre o vencimento básico em que o servidor estiver posicionado. Farão jus ao benefício os servidores ativos, bem como os aposentados e pensionistas que tenham paridade com os ativos. A norma passará a valer em 1º de julho deste ano.
- Correção nos salários de servidores do Ibram
O Projeto de Lei nº 2.651/2022, do Executivo, foi outro projeto aprovado pelos distritais nesta semana. A medida corrige uma distorção nos salários de servidores do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
Segundo a justificativa do governo, em 2013, a remuneração de integrantes da carreira de Atividades do Meio Ambiente com especialidades nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, geografia, geologia, meteorologia, edificações, segurança do trabalho, topografia e os agentes de Unidades de Conservação passaram a ser vinculadas às da carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal.
Na prática, tal situação resultou na concessão de um reajuste real somente para os servidores com estas especialidades, criando uma distorção nos salários dos servidores de Atividades do Meio Ambiente, com remunerações cerca de 20% à maior em favor daqueles com formação nestas especialidades. Com a aprovação do projeto está distorção será reparada.
- Criação de cargos no Tribunal de Contas do DF
O Projeto de Lei nº 2.639/22, que trata da criação de cargos e funções no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), proposto pela própria Corte, institui gratificações aos conselheiros no exercício dos mandatos de presidente, vice, corregedor e ouvidor, além de criar 53 cargos em comissão.
- Reestruturação para servidores de atividades urbanas
O Projeto de Lei n° 2.678/2022, de autoria do Poder Executivo, cria a área de especialização “resíduos sólidos” na carreira de auditoria de atividades urbanas, que vai abrigar os 330 inspetores fiscais da carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas. A proposta define critérios de progressão na carreira e de promoção funcional e também extingue a carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas.
