Decisão do TJDFT obrigou o governo distrital a pagar os custos do tratamento e internar compulsoriamente um usuário de drogas
Um pai conseguiu na Justiça o direito de internar compulsoriamente o filho dependente químico com os custos do tratamento pagos pelo Governo do Distrito Federal. A decisão é do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e foi divulgada na última segunda-feira (24). A família do jovem alegou que não tem condições de arcar com os custos da intervenção.
O pai alegou à Justiça que o filho, de 30 anos, é usuário de drogas há 15, e a alta dependência o impede de aderir ao tratamento, por isso o pedido de internação involuntária. Ele também destacou que já tentou, sem sucesso, todos os recursos extra-hospitalares para livrar o jovem das drogas e, no momento, o filho apresenta risco à própria saúde.
Ao analisar o caso, o desembargador escreveu que ficou comprovada a necessidade da internação do usuário, e a obrigação constitucional do Distrito Federal em atender tal necessidade. Ele se baseou em artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF para tomar a decisão.
“Ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei 10.216/2011 preleciona que ‘a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos’”, explicou o magistrado.
A Justiça concluiu, também, que cabe ao Estado o dever de custear a internação, uma vez que a família não dispõe de recursos para tanto e o rapaz tem direito à saúde, garantido pelas leis brasileiras. (R7)
