Após assinatura do termo de compromisso, condomínio deve buscar outras licenças para início do processo de regularização. Foto: Renato Alves/ Agência Brasília
GDF e representantes do Condomínio Privê do Lago Norte assinam Termo de Compromisso para iniciar processo de legalização do conjunto habitacional
A regularização fundiária vai se tornar realidade para 700 moradores do Condomínio Privê I, localizado no Lago Norte. Nesta quarta-feira (10), o Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes do conjunto habitacional ratificaram a assinatura de um Termo de Compromisso para atender à tão sonhada regularização e espantar a insegurança jurídica, que há décadas toma conta de centenas de famílias.
Ao todo, 174 lotes da Etapa 3 do Privê I são beneficiados com a assinatura do documento. Trata-se de uma nova modalidade de regularização fundiária, em que o condomínio é corresponsável e atua de mãos dadas com a Terracap. A medida visa agilizar o processo até a etapa de venda direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa.
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“É com esse espírito de que todos nós estamos engajados: em fazer o bem. Vamos continuar trabalhando no DF para regularizar, no menor prazo possível, o maior número de condomínios dessa cidade. Nós vamos fazer o maior processo de regularização fundiária do DF”, afirmou o governador Ibaneis Rocha durante a cerimônia realizada na sede do condomínio.
Neste trabalho conjunto entre uma empresa pública e a sociedade, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), gestora das terras públicas do DF, ficará responsável por colaborar tecnicamente com os moradores nas ações que visam a regularização fundiária urbana.
Ao condomínio, cabe a elaboração e execução de projetos de urbanismo, infraestrutura e licenciamento ambiental. Ou seja, aqueles que dizem respeito à drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meios-fios, calçadas, arborização e estudos ambientais. A expectativa é que a regularização saia ainda em 2021.
Venda direta
Daqui para frente, o processo se dará da seguinte forma: o condomínio deve providenciar e obter a aprovação dos projetos de infraestrutura e licenças junto aos órgãos competentes, como Caesb, CEB, Seduh e Brasília Ambiental. Depois que tudo estiver aprovado, a Terracap encaminha a documentação para publicação de decreto pela Casa Civil.
Em seguida, a regularização é encaminhada para registro em cartório. Depois, é aberta a venda direta aos moradores, nos moldes da Terracap. E, por fim, a escritura definitiva é entregue no ato de compra e venda dos imóveis. Os custos de elaboração e execução dos projetos são responsabilidade dos moradores do condomínio, não cabendo qualquer repasse financeiro entre as partes envolvidas no acordo.
“Quando se chega ao ponto de assinar um documento feito com a participação dos moradores, temos um engajamento deles no processo de regularização. E é esse engajamento que leva ao sucesso. E é esse sucesso que nós estamos conseguindo no governo, regularizando áreas que se diziam impossíveis, como Vicente Pires”, acrescenta Ibaneis Rocha.
A regularização vem em boa hora porque há cerca de 20 anos os moradores deste condomínio sofrem com a sensação de insegurança e temem pelo futuro da região, além de enfrentarem diversas demandas judiciais, que adiam o sonho da escritura definitiva.
“A Terracap, como agência de desenvolvimento que é, traz a agilidade necessária para essa regularização. O condomínio passa a ter corresponsabilidade, desde a elaboração do projeto juntamente com a Terracap, e isso vai facilitar muito as discussões que existem durante o processo de regularização Assim, a gente ‘mata’ isso no nascedouro. Esse projeto, elaborado a quatro mãos e depois aprovado nos órgãos responsáveis, ganha agilidade. É apenas o início, o primeiro deles, pois já tem gente na fila”, explica presidente da Terracap, Izidio Santos.
Segundo o diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço, o Estado, sozinho, não consegue avançar com todos os estudos necessários de uma única vez, para todas essas áreas, por se tratar de um processo longo e minucioso, que envolve diversos órgãos. “Assim nasceu a ideia da proposta de celebração de Termo de Compromisso, que não envolve repasse financeiro de ambos os partícipes”, aponta.
Comunidade comemora
Síndica do Privê I e uma das pessoas a assinar o termo nesta quarta-feira, Márcia Cristina de Oliveira, conta que o condomínio foi criado em 1989 e há muitos anos aguardava pela regularização. Os moradores, segundo ela, foram ludibriados e compraram os lotes como se fossem terra particular. “Depois, descobrimos que os documentos eram falsos e que se tratava de terra pública. Em 2003, fundamos uma associação para tentar as melhorias e buscar a regularização do condomínio”, conta.
De lá pra cá, conseguiram, junto aos órgãos públicos, a implementação de infraestrutura básica no local, como água, esgoto e pavimentação. “É o sossego de termos as escrituras em mãos e, ainda, de que não haja mais parcelamento irregular do solo no local. Essa solução inédita [o termo de compromisso] é a melhor para todos nós”, confirma.
Esta vibração positiva foi reforçada pelo administrador do Lago Norte, Marcelo Ferreira da Silva. Ele recorda que, desde criança, passava de bicicleta em frente ao condomínio, acompanhando o crescimento da região com o passar do tempo. “Começamos 2021 com uma grande festa. A regularização desse condomínio era sonhada por todos os moradores. Isso significa que este governo está o tempo todo em ação e não deixou as pessoas em sofrimento”, aponta Marcelo.
O condomínio Privê é classificado como uma área de Regularização de Interesse Específico (Arine) e, portanto, passível de regularização. As normas e especificações deste tipo de assentamento estão descritas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que é o instrumento básico da política territorial do DF.
Todos os processos de regularização e de aprovação de novos parcelamentos na capital podem ser consultados no Portal da Regularização.
Além do governador Ibaneis Rocha, participaram da cerimônia o presidente da Terracap, Izidio Santos; o diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço Filho; os secretários José Humberto Pires (Governo), Anderson Torres (Segurança Pública), Severino Cajazeiras (Atendimento à Comunidade), José Eduardo Pereira Filho (Desenvolvimento Econômico); o administrador do Lago Norte, Marcelo Ferreira da Silva; o presidente do SLU, Silvio Vieira; a deputada federal Celina Leão; o deputado distrital Roosevelt Vilela; além de moradores do condomínio Privê.
Fonte: Agência Brasília
