Propostas apresentadas na Câmara dos Deputados miram a ampliação da arrecadação federal para financiar programas sociais, mas enfrentam críticas de analistas e setores produtivos pelo possível impacto sobre pequenos investidores e empresários
BRASÍLIA — A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados protocolou, nesta sexta-feira (13), um pacote com quatro projetos de lei voltados ao aumento da arrecadação do governo federal por meio da taxação de grandes patrimônios, lucros, dividendos e rendimentos financeiros. De acordo com publicação do perfil especializado portalinvesti, que cita dados da Câmara dos Deputados, da CNN Brasil e do Estadão, as medidas são defendidas pelos parlamentares governistas como instrumentos para tributar os chamados super-ricos e custear políticas sociais, enquanto críticos apontam que parte das regras pode atingir pequenos investidores e donos de negócios.
Protocoladas em meio às negociações no Congresso Nacional em torno do ajuste fiscal do Executivo, as propostas contam com o apoio de mais de 80 deputados de siglas da base aliada e de esquerda — incluindo o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), além de parlamentares do PCdoB, PV e PSOL, segundo levantamentos dos jornais Estado de Minas e SBT News.
O que preveem os quatro projetos
O pacote legislativo reúne alterações tributárias em quatro frentes distintas:
- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): Institui uma cobrança anual com alíquotas progressivas que variam de 0,7% a 3% sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões. Conforme o texto detalhado pela imprensa, a alíquota máxima de 3% incide sobre a parcela que ultrapassar R$ 200 milhões.
- Fim da isenção de LCI e LCA: Estabelece a retenção de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações atualmente isentas para pessoas físicas, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
- Tributação de lucros e dividendos: Cria uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas, encerrando uma isenção vigente no país desde 1995.
- Aumento sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP): Eleva de 17,5% para 20% a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre essa modalidade de remuneração paga por companhias a seus acionistas.
Argumentos da base governista
Na justificativa dos projetos, os deputados do PT sustentam que o equilíbrio das contas públicas não deve depender exclusivamente do corte de despesas primárias. Segundo a bancada, ampliar a contribuição de contribuintes com maior capacidade econômica promove justiça fiscal e abre espaço no orçamento para investimentos públicos e programas sociais.
Os autores também ressaltam que a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas está prevista na Constituição Federal desde 1988, mas permanece pendente de regulamentação pelo Legislativo. De acordo com o Times Brasil, o texto do IGF prevê que os recursos arrecadados sejam direcionados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Críticas de analistas e do setor produtivo
Por outro lado, representantes do mercado financeiro, entidades empresariais e parlamentares de oposição questionam o alcance e o momento da apresentação das propostas. Conforme destaca o portalinvesti, embora o discurso oficial enfatize a cobrança sobre os mais ricos, projetos como a taxação de dividendos e a incidência de IR sobre LCI e LCA não estabelecem um patamar mínimo de patrimônio para isenção.
Na avaliação de especialistas ouvidos pelo mercado, a ausência de faixas de corte faz com que a medida alcance brasileiros que aplicam suas economias em títulos de renda fixa incentivados, pequenos investidores da bolsa de valores e empreendedores que retiram lucros de empresas de pequeno e médio porte.
No Congresso, a reação também partiu da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Segundo o SBT News, o presidente da bancada ruralista, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a tributação de 7,5% sobre as LCAs reduz a atratividade desses papéis para os investidores e tende a encarecer o custo de financiamento da produção agropecuária no país.
Tramitação no Congresso
A apresentação dos textos não implica cobrança imediata de impostos. Para entrarem em vigor, os quatro projetos de lei ainda precisam ser distribuídos às comissões temáticas da Câmara dos Deputados, aprovados em plenário pelos deputados federais e, posteriormente, analisados e votados pelo Senado Federal antes de seguirem para sanção presidencial.
