O compartilhamento de veículos entre familiares e conhecidos exige atenção aos procedimentos que diferenciam o uso do documento digital, o cadastro de condutor habitual e a indicação de quem cometeu uma infração específica.
O proprietário do automóvel pode utilizar ferramentas digitais, como o aplicativo CNH do Brasil ou o Portal de Serviços da Senatran, para gerenciar as responsabilidades e evitar que pontos sejam atribuídos de forma incorreta ao seu prontuário.
O compartilhamento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) serve exclusivamente para disponibilizar o documento no celular de terceiros para fins de fiscalização, mas não altera a propriedade nem transfere a responsabilidade por multas.
Por sua vez, a figura do principal condutor aplica-se à pessoa que utiliza o automóvel com maior frequência no dia a dia, permitindo que o nome conste no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) após a aceitação do motorista indicado.
Quando ocorre uma autuação por equipamentos eletrônicos ou sem abordagem policial, o proprietário ou o principal condutor dispõe de um prazo de 30 dias para realizar a indicação do real infrator.
Essa etapa é restrita a infrações decorrentes de condutas dinâmicas ao volante, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho ou uso de celular, enquanto irregularidades ligadas à manutenção e documentação do veículo permanecem sob responsabilidade legal do dono. O procedimento apenas transfere a pontuação e não substitui a defesa de autuação ou o recurso de multa.
