A utilização da tecnologia nos procedimentos de fiscalização viária tem gerado dúvidas entre os motoristas brasileiros em relação às exigências legais durante abordagens e blitzes.
Embora a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possua exatamente a mesma validade jurídica do documento impresso em todo o território nacional, a apresentação de uma captura de tela (print) ou fotografia armazenada na galeria do celular é considerada inválida pelos agentes de trânsito, por não preservar os elementos oficiais de autenticação e segurança do documento original.
A restrição ocorre porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige a apresentação do documento em sua forma autêntica e original.
No ambiente virtual, essa validação só é garantida através do aplicativo oficial CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito – CDT).
O aplicativo gera mecanismos dinâmicos de verificação e possibilita a leitura de QR Codes que atestam a veracidade das informações em tempo real, impedindo que o condutor utilize imagens estáticas que possam ter sido adulteradas ou que omitam penalidades recentes, como suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Na hipótese de o motorista estar sem a versão física e o aparelho celular descarregar ou ficar inoperante, o CTB prevê que o porte obrigatório pode ser dispensado caso o agente de fiscalização consiga consultar o sistema informatizado do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e confirmar a habilitação regular do condutor.
No entanto, se o trecho rodoviário estiver sem cobertura de sinal e a consulta não for viável, o motorista estará sujeito às penalidades do Artigo 232 do CTB por conduzir sem os documentos obrigatórios, infração leve que prevê multa e retenção do veículo até a comprovação dos dados.
Para evitar transtornos, as autoridades recomendam que a CNH Digital seja acessada previamente no aplicativo, recurso que funciona sem necessidade de conexão à internet no momento da abordagem, ou que a versão impressa seja mantida como alternativa de emergência.
