PGE pede ao TSE que rejeite recurso de Arruda e mantenha registro indeferido ao GDF
A disputa judicial envolvendo a candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao Governo do Distrito Federal ganhou um novo capítulo na noite desta terça-feira (22). Em parecer apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), manifestou-se pelo não provimento do recurso de Arruda, mantendo a posição contrária ao registro da candidatura. O documento, assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, está no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600957-40.2026.6.07.0000, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
O parecer analisa as sete condenações colegiadas por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora utilizadas nas impugnações contra Arruda. Elas ocorreram em 2014, 2018, 2022, três vezes em 2024 e novamente em 2026. O processo mais recente envolve o caso Call Tecnologia, cujo acórdão foi publicado em 15 de junho deste ano. O Ministério Público sustenta que essa condenação não pode ser automaticamente reunida às demais para efeito de cálculo da inelegibilidade. O histórico da impugnação e a tese de que as ações envolvem fatos e contratos distintos já haviam sido formalmente apresentados pelo MP Eleitoral.
MPF
O ponto central da batalha jurídica está na aplicação da Lei Complementar nº 219/2025, que alterou regras da Lei da Ficha Limpa. Arruda argumenta que as ações são conexas e que o período de oito anos deveria ser contado a partir da primeira condenação, de 2014, o que faria a restrição terminar em 2022. Alternativamente, a defesa sustenta que o teto de 12 anos também deveria partir de 2014, encerrando-se em 2026. A PGE rejeitou essa interpretação: para o órgão, a condenação de 2014 já havia produzido integralmente seus efeitos antes da entrada em vigor da nova lei e não pode ser utilizada retroativamente para beneficiar o novo cálculo.
Na manifestação, a Procuradoria afirma ainda que a simples origem comum na Operação Caixa de Pandora não torna os sete processos juridicamente conexos. Segundo o parecer, julgamentos realizados em conjunto por razões de competência, economia processual ou para evitar decisões contraditórias não equivalem necessariamente à conexão material exigida pela nova legislação eleitoral. A PGE também registra posição de que o § 4º-E introduzido pela LC 219/2025 apresenta questionamentos de constitucionalidade relacionados à proteção da probidade administrativa e da moralidade eleitoral.
Há ainda dois marcos temporais decisivos. Pelo entendimento apresentado no parecer, a condenação colegiada publicada em 12 de dezembro de 2018 ainda produz efeitos em 2026; na hipótese subsidiária de aplicação do limite de 12 anos, a contagem somente terminaria em 12 de dezembro de 2030. Já a condenação da Call Tecnologia, publicada em junho de 2026, é tratada como autônoma e capaz de inaugurar novo prazo de oito anos. A Procuradoria também destaca que 4 de outubro de 2026, data do primeiro turno, é o limite para consideração de fatos supervenientes capazes de alterar a situação de elegibilidade do candidato.
O parecer também trata dos efeitos práticos da decisão. Até agora, Arruda permanece sub judice, situação que lhe permite continuar praticando atos de campanha, ter acesso aos recursos públicos de financiamento, participar da propaganda eleitoral e manter o nome na urna. A validade dos votos, porém, permanece vinculada ao desfecho do registro. A PGE afirma que, caso o TSE rejeite o recurso de Arruda em decisão colegiada, essa condição sub judice deixa de produzir efeitos, conforme as regras eleitorais citadas no documento.
A manifestação desta terça-feira não é uma decisão do TSE. Trata-se do parecer do Ministério Público Eleitoral encaminhado à Corte para subsidiar o julgamento. A palavra agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, sob a relatoria de Dias Toffoli. Na conclusão das 57 páginas, o vice-procurador-geral Eleitoral foi objetivo: o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo “não provimento dos recursos ordinários”, tanto o apresentado por Arruda quanto o interposto por Cláudio Ferreira Domingues.
