O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), construiu a decisão que afastou preventivamente Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal usando como sustentação precedentes firmados pelos próprios ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Andrei, nomeado para comandar a PF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi afastado ao lado do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada, diante da suspeita apontada por Mendonça de produção irregular de relatórios de inteligência.
Um dos pilares está na ADPF 722, julgada em 2020. Naquele processo, que tratou da produção de dossiês sobre servidores identificados como antifascistas, Alexandre de Moraes afirmou que nenhum órgão público poderia “bisbilhotar, fichar ou estabelecer classificação” de cidadãos. Fachin, no mesmo julgamento, advertiu que a administração pública não pode “listar inimigos do regime”. O entendimento do STF foi de que órgãos de inteligência não podem ser utilizados para monitoramento político ou para finalidades alheias ao interesse público.
Mendonça também recuperou a ADI 6.529, relatada por Cármen Lúcia. É exatamente esse precedente que aparece no documento reproduzido na imagem: o Supremo estabeleceu que o compartilhamento de informações entre órgãos públicos é legítimo quando destinado à defesa das instituições, mas não pode servir a “interesses particulares ou pessoais”. A Corte determinou ainda que o fornecimento de dados seja formalmente motivado e submetido a mecanismos que permitam responsabilização em caso de abuso.
Há ainda outro componente de peso: Mendonça citou decisão de Alexandre de Moraes que afastou cautelarmente Ibaneis Rocha do Governo do Distrito Federal após os atos de 8 de janeiro para sustentar que autoridades do Executivo podem, em circunstâncias excepcionais, ser retiradas temporariamente do cargo por ordem judicial. Assim, para afastar o diretor-geral escolhido pelo governo Lula, Mendonça recorreu não apenas à sua interpretação jurídica, mas à jurisprudência construída por colegas do próprio Supremo — inclusive Moraes, hoje no centro da disputa institucional que levou à crise envolvendo a PF.
