A vice-governadora Celina Leão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar urgente, para anular a chamada “dupla trava” imposta ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) na recém-aprovada Lei Complementar nº 235/2026.
A investida contra o orçamento da capital — articulada nos bastidores do Congresso para amarrar o Distrito Federal às rédeas do arcabouço fiscal do governo federal — pode causar um rombo imediato de R$ 1,8 bilhão já a partir de 2027, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Na prática, a engenharia tributária criada pela gestão federal funciona como um torniquete duplo: além de limitar a correção do Fundo Constitucional ao teto do arcabouço, exclui as receitas de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida da União. O resultado é um estrangulamento programado que penaliza diretamente as áreas mais vitais para os brasilienses — a segurança pública, a saúde e a educação.
Na ação protocolada no STF, a defesa do Distrito Federal aponta vícios formais gravíssimos na tramitação. O dispositivo foi inserido no texto por meio de um “jabuti” parlamentar de última hora, sem iniciativa do Executivo competente e sem a obrigatória estimativa de impacto orçamentário exigida pelo artigo 113 do ADCT.
Além do atropelo procedimental, o Palácio do Buriti destaca que a manutenção da segurança e dos serviços essenciais da capital do país não é um favor ou uma “transferência voluntária” do Planalto, mas sim uma obrigação constitucional da União. Ao comprimir esses repasses, o governo federal tenta transferir a conta de suas próprias responsabilidades para o bolso da população do DF, violando frontalmente a Constituição.
Com a ação no Supremo, o GDF busca restabelecer a segurança jurídica e assegurar que os recursos que sustentam a infraestrutura e os serviços públicos de Brasília não sejam sacrificados pelas metas fiscais da União.
